Entenda se decisões de Dino e de Mendonça sobre chefe da PF anuladas por Fachin tinham hierarquia

LUANA LISBOA E ARTHUR RODRIGUES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

Decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) não têm hierarquia entre si, mesmo quando uma reverte a outra na prática, afirmam especialistas ouvidos pela reportagem.

O princípio dialoga com a decisão do presidente da corte, Edson Fachin, de suspender nesta quarta-feira (9) as liminares dos ministros André Mendonça e Flávio Dino sobre o comando da Polícia Federal.

Mendonça havia afastado o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o chefe de Inteligência da corporação, Leandro Almada, na terça (8). Dino reintegrou os dois ao cargo nesta quarta.

Em decisão publicada à tarde, Fachin suspendeu tanto o afastamento determinado por Mendonça quanto a reintegração decidida por Dino. Segundo o presidente do STF, os dois atos tratam dos mesmos fatos e das mesmas autoridades, o que gera “risco concreto de decisões contraditórias e de tumulto processual”.

Além de suspender as duas decisões, Fachin paralisou a tramitação do processo de relatoria de Mendonça até nova deliberação e determinou a suspensão de qualquer procedimento que trate de possível investigação contra ministros do STF. O presidente da corte convocou sessão extraordinária do plenário, em formato presencial, para 15 de setembro, quando o colegiado deve julgar o caso.

Apesar da sequência dos fatos, porém, a decisão de Dino não se sobrepunha à de Mendonça por ter sido a mais recente. Segundo Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, o que existe entre as duas não é hierarquia, mas contradição.

A decisão de Mendonça havia sido submetida a referendo da Segunda Turma do STF, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes que a turma concluísse a análise, Dino decidiu, em outro processo, pela reintegração de Andrei.

Serrano aponta que cada um decidiu, isoladamente, sobre o mesmo fato -a permanência de Andrei no cargo-, mas em processos distintos. Diante desse tipo de conflito, afirma o professor, cabe ao plenário, formado pelos dez ministros, resolver o impasse, por ser a instância superior às turmas.

Conforme o advogado criminalista Aury Lopes Jr., doutor em Direito Processual Penal, não há previsão regimental nem precedente que permita a um ministro reverter, monocraticamente, a decisão de outro colega. “Não existe essa prevalência, estão no mesmo plano horizontal”, afirma. “Inclusive, Fachin fala sobre isso para ‘cassar’ as duas”, diz.

Com a suspensão determinada por Fachin, nenhuma das duas decisões está em vigor. Serrano, professor de Teoria Geral do Direito, reforça que a contradição entre duas ordens jurídicas de mesma hierarquia só pode ser resolvida por uma autoridade superior, e, até essa decisão, nenhuma das duas ordens deve prevalecer.

São aspectos teóricos do direito que definem isso, não uma legislação própria, afirma. “Quando você tem duas ordens com sentido absolutamente diverso de autoridades do mesmo patamar hierárquico, você tem o que a gente chama de uma contradição jurídica. Então, a deliberação sobre qual vale tem que ser da estrutura hierárquica superior”.

A permanência de Andrei no cargo até o julgamento do plenário depende, porém, de outro processo, também sob condução da presidência do STF: o pedido de suspensão de liminar apresentado pela AGU, que corre em paralelo.

Segundo esse processo, Andrei foi intimado a prestar informações em até 48 horas, após as quais Fachin decidirá sobre sua situação nesse procedimento específico.

Mendonça é relator de processos ligados à Operação Compliance Zero, que apura fraudes na cessão de carteiras de crédito do Banco Master para o Banco Regional de Brasília. Nesse contexto, o ministro requisitou à Polícia Federal, em agosto, informações sobre a rede de influência do banqueiro Daniel Vorcaro -pedido que, segundo a decisão de Fachin, resultou na produção de relatórios de inteligência posteriormente usados contra o próprio Mendonça.

Dino, por sua vez, é o responsável por um processo sigiloso que apura suposto direcionamento de emendas parlamentares à produção do filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro (PL) -foi nesse processo que Andrei pediu, e obteve, sua reintegração ao cargo.

O impasse é o mais recente episódio de uma crise já considerada a mais grave da história recente do STF. O pivô mais recente foram as mensagens trocadas entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e Moraes, nas quais o ex-dono do banco pede informações sobre o andamento do processo contra a instituição e chega a questionar se deveria fugir do país.

Questionamentos sobre a corte começaram em dezembro de 2025, quando o ministro Dias Toffoli se tornou relator do caso Master no STF após a defesa de Vorcaro pedir que as investigações sobre o ex-banqueiro fossem levadas ao Supremo devido à ligação com políticos com foro por prerrogativa de função, chamado de foro especial.