PGR pede nulidade de investigação contra Moraes
O procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet Branco, pediu nesta terça-feira (1º) que seja declarada a nulidade do relatório da Polícia Federal que revelou troca de mensagens entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Gonet destaca que Mendonça tinha plena ciência de que as pessoas referidas nos relatórios policiais preliminares gozavam de foro por prerrogativa de função. Pela Constituição e pelo Regimento Interno do STF, apenas o plenário da Corte possui competência para processar, julgar e autorizar investigações contra seus próprios integrantes.
“Não deve o relator admitir e nem determinar que um Colega da Corte seja escrutinado”, escreveu Gonet, complementando que, caso Mendonça identificasse elementos suspeitos contra Moraes, deveria ter enviado o caso ao presidente do STF para que o plenário deliberasse sobre a abertura ou não de um inquérito.
Por isso, o procurador-geral sustenta que a investigação padece de “dupla nulidade”, pois, segundo ele, teria avançado ilegalmente sobre Moraes, violando prerrogativas constitucionais e regras processuais básicas.
Gonet considera que a ordem de investigação dada pelo relator e as provas colhidas pela autoridade policial sofrem de “vícios jurídicos insanáveis”.
