IA na medicina e os novos contornos da responsabilidade civil

A incorporação de sistemas de inteligência artificial (IA) à rotina clínica deixou de ser promessa futurista para se tornar realidade cotidiana. Ferramentas de apoio ao diagnóstico por imagem, sistemas preditivos de risco, assistentes de anamnese e algoritmos de triagem já convivem com o médico no consultório e à beira do leito. Diante desse cenário, a Resolução CFM nº 2.454/2026 inaugura, no Brasil, um marco deontológico para o uso da IA na medicina. Longe de blindar o profissional, a norma reorganiza deveres e desloca o centro de gravidade da responsabilidade civil para um elemento que o direito médico já conhecia bem: o registro.

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A tese que defendo é simples de enunciar e exigente de cumprir. A inteligência artificial não dilui a responsabilidade médica; ela a redistribui ao longo de uma cadeia de agentes e, ao mesmo tempo, intensifica o dever de documentação. Quem compreende esse duplo movimento protege o paciente, protege a instituição e, sobretudo, protege a si mesmo.

O que estabelece a Resolução CFM 2.454/2026

A norma parte de uma premissa que deveria ser óbvia, mas que a sedução tecnológica insiste em obscurecer: a IA é ferramenta de apoio à decisão, e não sua substituta. O sistema sugere, calcula, ordena hipóteses; o médico decide. Dessa premissa decorrem deveres concretos.

O primeiro é o dever de registro. Passa a ser exigível que o uso de sistemas de IA como suporte à decisão clínica seja documentado no prontuário do paciente. O segundo é o dever de informação: o paciente deve ser cientificado de que uma ferramenta de IA integra o processo assistencial, com direito de recusa. O terceiro, que atravessa toda a resolução, é o dever de supervisão humana — a chamada lógica do human in the loop, segundo a qual nenhuma conduta se automatiza a ponto de dispensar o juízo crítico do profissional. A vigência escalonada da norma, com prazo para adaptação das práticas, não posterga o essencial: o médico continua sendo o responsável final pela conduta adotada.

Regime de responsabilidade civil aplicável

Nada na resolução altera o regime jurídico da responsabilidade civil do médico, e é preciso dizê-lo com clareza para desfazer o mito de que a tecnologia cria um escudo. O profissional liberal responde mediante culpa, na forma do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, em harmonia com os artigos 186 e 927 do Código Civil. A obrigação assumida permanece, em regra, de meio: exige-se conduta diligente conforme o estado da técnica, não a garantia de resultado.

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A introdução da IA não subverte esse regime — apenas amplia o conteúdo do dever de cuidado. Ao lado da diligência diagnóstica e terapêutica, surge um dever de vigilância sobre a própria ferramenta. Aceitar acriticamente a sugestão de um algoritmo, sem submetê-la ao crivo clínico, é conduta tão censurável quanto ignorar um exame complementar disponível. A negligência, aqui, pode residir tanto no excesso de confiança na máquina quanto na recusa injustificada em utilizá-la quando já incorporada ao padrão assistencial.

Responsabilidade em cadeia

O ponto mais delicado — e mais rico — do tema é que a IA fragmenta o ato médico em uma cadeia de agentes, e a responsabilidade tende a acompanhar essa fragmentação. Convém distinguir os elos.

O desenvolvedor ou fornecedor da solução tecnológica responde pelos defeitos do produto ou do serviço que coloca no mercado, na moldura dos artigos 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor. Um algoritmo mal treinado, alimentado por bases enviesadas, ou que oculta suas limitações ao usuário, configura defeito capaz de atrair responsabilidade objetiva do fabricante.

A instituição de saúde que seleciona, contrata e implementa o sistema responde objetivamente perante o paciente, como prestadora de serviço, e assume deveres próprios de escolha e de vigilância — a clássica culpa in eligendo e in vigilando aplicada agora à governança tecnológica. Escolher uma ferramenta sem validação, sem rastreabilidade, sem plano de contingência, é assumir risco que o Direito não ignora.

O médico, por fim, responde subjetivamente por sua conduta: pela decisão que tomou, pela supervisão que exerceu ou deixou de exercer, pela informação que prestou ou sonegou ao paciente. É nesse elo que a supervisão humana ganha densidade jurídica. O profissional que revisa criticamente a sugestão do sistema, documenta essa revisão e comunica o paciente ocupa posição jurídica radicalmente distinta daquele que apenas transcreve o output do algoritmo.

O desafio prático estará em delimitar, no caso concreto, se o dano decorreu de defeito da tecnologia, de falha de governança institucional ou de erro humano na supervisão — e a prova dessa delimitação, como se verá, mora no prontuário.

Prontuário como novo centro de gravidade probatório

Se há uma lição que o direito médico brasileiro consolidou, é a de que, nas relações de consumo, o ônus da prova pende contra o prestador. A possibilidade de inversão prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somada à hipossuficiência técnica do paciente, faz do prontuário incompleto a principal causa de condenações. A máxima forense é impiedosa: o que não está registrado, para fins de prova, não aconteceu.

A Resolução CFM 2.454/2026 eleva o prontuário à condição de instrumento central de gestão do risco tecnológico. Registrar o uso da IA não é formalidade burocrática; é o ato que permite reconstituir, no futuro, quem decidiu o quê e com base em quê. O registro deve alcançar, no mínimo, a identificação da ferramenta utilizada, a finalidade de seu emprego, a revisão humana da sugestão e a informação prestada ao paciente, inclusive eventual recusa.

Dito de outro modo: entre o médico exposto e o médico protegido, a diferença raramente estará na tecnologia empregada, e quase sempre no rigor com que seu emprego foi documentado. O prontuário deixa de ser memória do atendimento para se tornar, também, a certidão da diligência.

Dados sensíveis e o filtro da LGPD

Não se pode tratar de IA em saúde sem convocar a Lei Geral de Proteção de Dados. Sistemas de inteligência artificial operam sobre dados — e dados de saúde são, por definição legal, dados sensíveis, submetidos ao regime reforçado do artigo 11 da Lei nº 13.709/2018. O tratamento exige base legal idônea, tipicamente a tutela da saúde ou o consentimento específico, e impõe deveres de finalidade, transparência e segurança.

A pergunta que todo gestor e todo médico deveriam formular antes de adotar uma solução é conhecida: para onde vão os dados do paciente, quem os processa, por quanto tempo são retidos e sob quais garantias. A ausência de resposta clara não é apenas risco regulatório perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; é vulnerabilidade que, materializado o incidente, se converte em responsabilidade civil.

Informação, autonomia e o diálogo com a telemedicina

O dever de informar o paciente sobre o uso da IA dialoga diretamente com o princípio da autonomia e com a lógica do consentimento livre e esclarecido. Não se trata de sobrecarregar a relação clínica com formalismos, mas de reconhecer que a confiança — bem jurídico mais precioso da medicina — se constrói na transparência. O paciente que compreende o papel auxiliar da ferramenta e mantém no médico a referência de sua decisão tende menos ao litígio.

Esse dever se intensifica nos ambientes de telemedicina, disciplinados pela Resolução CFM nº 2.314/2022 e pela Lei nº 14.510/2022, em que a mediação tecnológica já é estrutural. Ali, a documentação do uso de IA, o registro em prontuário eletrônico e a proteção de dados convergem em um mesmo feixe de deveres, sem o qual o atendimento a distância se transforma em fonte de exposição.

Conclusão: governança como blindagem

A Resolução CFM 2.454/2026 não deve ser lida como ameaça, mas como bússola. Ela reafirma que a responsabilidade, na medicina, permanece humana — e que a tecnologia, para ser aliada, precisa operar sob governança. Para o médico e para a clínica, a tradução prática é objetiva: adotar protocolo interno de uso da IA, registrar sistematicamente seu emprego no prontuário, informar o paciente, exigir do fornecedor transparência e rastreabilidade, e assegurar, em contrato, a repartição clara de responsabilidades ao longo da cadeia.

A inteligência artificial ampliará, sem dúvida, a capacidade diagnóstica e a segurança do cuidado. Mas quem imagina que ela reduzirá a exposição jurídica do profissional inverte a equação. O que reduz exposição não é a máquina; é o método. E o método, no direito médico, tem nome antigo e insubstituível: diligência documentada.