Gilmar Mendes restabelece aposentadoria especial de Roberto Requião – CartaCapital
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes ordenou o restabelecimento da aposentadoria especial concedida ao ex-governador do Paraná Roberto Requião.
A controvérsia tem relação com o julgamento de 2019 no qual a Corte declarou inconstitucional a norma da Constituição paranaense que concedia um subsídio mensal vitalício aos ex-governadores. Posteriormente, o Supremo modulou aquela decisão, o que permitiu que outros ex-governadores retomassem o benefício. Requião, então, pediu que esse entendimento também se aplicasse a ele.
Já haviam se beneficiado da decisão, por exemplo, Beto Richa, Orlando Pessuti, João Elísio e Paulo Pimentel.
Requião foi governador do Paraná por três mandatos: de 1991 a 1994 e de 2003 a 2010.
“Considerando que o ora peticionário e os reclamantes da presente ação se encontram em situações jurídicas equivalentes, a extensão da decisão é uma forma de garantir a isonomia, a segurança jurídica e a economia processual”, decidiu Gilmar, em despacho publicado nesta segunda-feira 6.
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