Bolsonaro acumula restrições inexistentes na prisão de Lula
A decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, de visitar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na prisão domiciliar, até a semana seguinte ao primeiro turno das eleições, realçou a diferença de tratamento em relação às condições da prisão, em 2018, do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado na época na Operação Lava Jato.
A suspensão da visita foi motivada pela divulgação, por Flávio, nas redes sociais, de uma carta em que Bolsonaro pedia mais apoio à pré-candidatura do filho. Para Moraes, foi um descumprimento da medida cautelar, imposta desde o ano passado, que proibiu Bolsonaro de se manifestar pelas redes e de usar “qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente ou por intermédio de terceiros”.
Durante os 580 dias de prisão, entre 2018 e 2019, Lula se comunicou dezenas de vezes com o eleitorado e o público externo por meio de cartas, lidas por advogados, políticos e personalidades que o visitavam na cela especial em que ficou preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
Vários interlocutores foram constituídos como advogados para ter mais acesso ao petista na cadeia, especialmente o ex-ministro Fernando Haddad, escolhido para sucedê-lo na corrida presidencial, além de outros caciques da campanha do PT.
Flávio passou a integrar a defesa formal de Bolsonaro junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para ter acesso diário ao pai. Mas com a nova decisão de Moraes, terá a prerrogativa suspensa, o que levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a recorrer.
A Lei de Execuções Penais garante ao preso, entre outros, os direitos a “entrevista pessoal e reservada com o advogado”, a visita de parentes, e também ao “contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes”.
A norma diz que os dois últimos direitos – carta e visita – podem ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.
No caso de Bolsonaro, a proibição de manifestação nas redes sociais foi imposta ainda no ano passado, sob a justificativa de que críticas ao processo no qual Bolsonaro foi condenado representavam “ataques” ao STF e provocações para o governo dos Estados Unidos aplicarem sanções a Moraes e a outros ministros do STF. O veto à manifestação externa, especialmente nas redes, seria uma forma de impedir uma coação ao tribunal.
Lula, por sua vez, pôde manter ativos seus perfis em redes sociais, que continuaram a publicar postagens escritas por assessores.
A recente carta de Bolsonaro reafirmando o apoio a Flávio, assim como outras quatro anteriores divulgadas desde dezembro do ano passado, não contêm críticas à Corte.
Para juristas, há restrição indevida à liberdade de expressão
Para o advogado e pós-doutor em Direito Georges Humbert, a restrição à divulgação de manifestações de Bolsonaro configura uma limitação excessiva à liberdade de expressão, motivada pelo conteúdo político das mensagens.
Ele argumenta que a condenação criminal pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, mas não implica, automaticamente, a perda da liberdade de expressão ou do direito de comunicação. Restrições dessa natureza, diz, costumam ser adotadas em situações excepcionais, como em estabelecimentos de segurança máxima, para impedir, por exemplo, que um líder de facção mande recados para comparsas fora.
“Não houve articulação com terceiro para obstrução da justiça, coação de testemunhas, incitação a crimes, fuga… a comunicação é apenas e puramente política. Portanto, esta é mais uma cautelar não legítima, mais uma inconstitucionalidade e ilegalidade, que já está marcada na história como política e de exceção”, diz o jurista.
A advogada constitucionalista Vera Chemin observa ainda que a restrição imposta por Moraes afeta o pleito eleitoral, já que a suspensão das visitas de Flávio ultrapassará o primeiro turno das eleições.
“Se não fosse a proximidade do pleito eleitoral, Moraes não teria qualquer escrúpulo em decretar a prisão em regime fechado, ignorando o estado de saúde do ex-presidente”, comenta Chemin ao ser questionada sobre a possibilidade de o ministro reverter a prisão domiciliar humanitária de Bolsonaro após a divulgação da carta.
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Regras para visitas mudaram para Bolsonaro
As regras para as vistas ao ex-presidente Jair Bolsonaro passaram por diversas mudanças ao longo dos primeiros meses de cumprimento da pena.
No início, as visitas de filhos e demais familiares precisavam ser solicitadas pela defesa individualmente e dependiam de autorização judicial específica de Moraes. Neste período, Bolsonaro chegou a receber uma série de deputados e senadores aliados, por autorização de Moraes.
Em janeiro de 2026, enquanto esteve preso na Superintendência da Polícia Federal, Bolsonaro podia receber os filhos nas terças e quintas-feiras, entre 9h às 11h. Cada filho podia permanecer com o pai por até 30 minutos por visita. Havia ainda a limitação de dois familiares por dia. Além disso, as visitas eram individuais, isto é, cada parente entrava separadamente.
Em março, Moraes autorizou Bolsonaro a cumprir a pena em casa, e na época, suspendeu todas as visitas de políticos que haviam sido autorizadas, apontando risco à saúde do ex-presidente.
Na PF, em Curitiba, Lula recebia desde aliados até personalidades estrangeiras. Aliados como Jaques Wagner e Celso Amorim visitavam o petista na prisão. Além disso, artistas como o ator hollywodiano Danny Glover, os cantores Chico Buarque e Martinho da Vila, o ex-presidente do Uruguai José Mujica, o ativista argentino e Prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel e outros também estiveram na cela de Lula em Curitiba.
Um levantamento feito pelo Estadão indicou que, em apenas seis meses, Lula recebeu 572 visitas.
Pré-candidatos e aliados como advogados para garantir visitas
Fernando Haddad é formado em direito e chegou a se registrar formalmente como um dos advogados de Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2018. O objetivo principal dessa estratégia jurídica foi garantir a Haddad o direito de visitar Lula com frequência na prisão, permitindo que eles discutissem estratégias políticas e eleitorais.
Em apuração da Folha de S. Paulo à época, o pedido para que Haddad fosse seu “advogado de visitas” partiu do próprio Lula. A justificativa era que precisavam se encontrar mais para definir o plano de governo do PT, que estava sendo elaborado por Haddad.
Apesar de constar na lista de advogados para fins de acesso, a defesa principal e técnica de Lula nos processos da Operação Lava Jato foi conduzida por outros profissionais, como Cristiano Zanin. A articulação de Haddad como “advogado de visitas” foi bastante explorada por adversários políticos na época, como Jair Bolsonaro, que usava a situação nos debates.
Além de Haddad, aliados como a então presidente do partido, Gleisi Hoffmann, o tesoureiro, Emídio de Souza, e outros três partidários, os ex-deputados Wadih Damous, Luiz Eduardo Greenhalgh e Luiz Sigmaringa Seixas, também receberam procuração para defender Lula juridicamente. Isso permitiu que Lula comandasse o PT e a campanha de Haddad da prisão.
Flávio Bolsonaro também passou a atuar formalmente como advogado do pai, Jair Bolsonaro, em 2 de março de 2026, quando seu nome foi incluído na execução penal que tramita no STF. Como advogado constituído, ele passou a poder visitar o pai diariamente, e não apenas nos dias e horários restritos autorizados como filho. O acesso, no entanto, foi suspenso nesta segunda (13) pelo período de três meses após a divulgação da carta.
Entrevistas com Lula e Bolsonaro foram proibidas, mas depois liberadas
Apesar de não haver previsão sobre entrevistas à veículos de imprensa na Lei de Execução Penal, Lula concedeu ao menos três entrevistas enquanto esteve preso. A primeira foi em 26 de abril de 2019, quando o ex-presidente falou aos jornais Folha de S.Paulo e El País.
Em 10 de maio de 2019, foi exibida a segunda entrevista de Lula na prisão, feita para o canal BBC. Em 15 de maio de 2019, Lula concedeu sua terceira entrevista na prisão, desta vez para o jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil. A entrevista foi disponibilizada por completo na internet em 21 de maio de 2019.
Inicialmente, a juíza de execuções penais de Curitiba, Carolina Lebbos, havia proibido Lula de conceder entrevistas, sob a justificativa de que eventual universalização dessa permissão para todos os detentos comprometeria a segurança pública e a administração penitenciária.
A defesa recorreu ao STF e a autorização para entrevistas foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Em julho do ano passado, Moraes proibiu Bolsonaro de veicular áudios, vídeos ou entrevistas, inclusive redes sociais de terceiros. A justificativa era o suposto risco de que tais manifestações suscitassem retaliações ao STF.
Em outubro e dezembro, contudo, Moraes autorizou Bolsonaro a conceder entrevistas, ao podcast Café com Ferri e ao portal Metrópoles, mas o ex-presidente optou por não falar, alegando problemas de saúde.
Lula teve livre comunicação com o mundo exterior por meio de cartas
Ao menos 22 cartas, ou bilhetes, foram escritas por Lula enquanto esteve preso. A leitura das cartas era feita por advogados ou partidários após as visitas, e recorrentemente emissoras de rádio e televisão veiculavam as declarações. Um exemplo, é a carta lida pelo então advogado de Lula, Cristiano Zanin, em que Lula afirmava que não aceitaria a progressão para o regime semiaberto oferecida pelo Ministério Público Federal, alegando que não trocaria sua “dignidade” por sua “liberdade”.
Trechos das cartas foram, inclusive, escaneadas e publicadas no site pessoal do petista, permanecendo lá desde então.
Entre os destinatários estavam a ex-presidente Dilma Rouseff, Gleisi Hoffmann, uma série de assessores, sindicalistas e até mesmo a coordenação da campanha que recebeu instruções após Lula ter sua candidatura barrada pelo TSE.
Foi por meio de uma carta tornada pública em setembro de 2018 que Lula anunciou Fernando Haddad como seu substituto na disputa.
A comunicação por cartas, no caso de Bolsonaro ocorreu em apenas cinco oportunidades. A primeira carta do ex-presidente foi tornada pública em dezembro de 2025 e anunciava a indicação de Flávio Bolsonaro como pré-candidato da direita à Presidência da República em 2026.
Em fevereiro de 2026, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro publicou nas redes a segunda carta de Bolsonaro com uma declaração de amor em razão dos 18 anos de casamento. Em março, aliados publicaram outra carta em que Bolsonaro defendia de Michelle de críticas de parte da direita.
Logo depois, Michelle divulgou a quarta carta em que Bolsonaro manifestava apoio à candidatura do deputado Marcos Pollon (PL-MS) para a eleição do Senado.
Na mais recente, divulgada por Flávio, o ex-presidente pede apoio ao filho e o aponta como seu porta-voz. Essa, diferente das demais, resultou em uma mudança de postura em relação à divulgação das correspondências, com a decisão de Moraes de suspender as visitas do filho e advogado, além de pedir explicações à defesa do ex-presidente.
Acampamento de Lula foi liberado e vigília para Bolsonaro foi proibida
Durante os 580 dias em que Lula permaneceu preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, funcionou o acampamento “Lula Livre”, que reuniu militantes diariamente em frente ao prédio. O local se tornou um símbolo da campanha pela libertação do petista e permaneceu ativo durante praticamente todo o período da prisão.
Os participantes se reuniam todos os dias, em pelo menos três oportunidades para saudar o então presidiário com gritos de “bom dia”, “boa tarde” e “boa noite, presidente Lula”, além de outros atos políticos e culturais da autodenominada “Vigília Democrática Lula Livre”.
O primeiro acampamento, que durou cerca de sete meses, chegou a reunir duas mil pessoas por dia, mas variou com o passar do tempo, chegando a 200 por semana. Após relatos de incômodos da vizinhança, o acampamento teve seu local alterado, mas permaneceu ativo até o dia em que Lula foi solto.
No caso de Bolsonaro, uma vigília de oração para reunir apoiadores, organizada por Flávio Bolsonaro em novembro de 2025, em frente ao condomínio Solar de Brasília, acabou se tornando um dos elementos para converter a prisão domiciliar em preventiva.
Na decisão, Moraes afirmou que a convocação da vigília “disfarçada de ato religioso” repetia o “modus operandi” atribuído ao ex-presidente ao usar apoiadores para pressionar decisões judiciais e criar risco de fuga. Moraes apontou ainda que o ato ocorria nas imediações do Setor de Embaixadas Sul, o que, segundo ele, aumentaria o risco de pedido de asilo.
Já em janeiro de 2026, apoiadores chegaram a montar barracas nas proximidades do Complexo da Papuda após a transferência de Bolsonaro para o Núcleo de Custódia da Polícia Militar. A Procuradoria-Geral da República, no entanto, pediu ao STF a retirada imediata das estruturas.
Ao atender ao pedido, Alexandre de Moraes afirmou que a área integra o perímetro de segurança de uma penitenciária federal e relembrou que a tolerância a acampamentos em frente a quartéis após as eleições de 2022 contribuiu para os atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão também proibiu novas concentrações no local.
Autorizações especiais de saída temporária prisão para Lula e Bolsonaro
Além de receber visitas, Lula também recebeu autorizações para sair de sua cela. Lula deixou a carceragem da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba pela primeira vez em novembro de 2018, para prestar depoimento.
Em outras duas oportunidades, Lula foi autorizado a participar de velórios. Em um dos casos, no entanto, Lula não chegou a viajar, já que os atos fúnebres de um de seus irmãos, Genival Inácio da Silva, conhecido como Vavá, encerraram antes que a autorização fosse formalmente concedida.
Na outra autorização, Lula saiu da prisão para viajar a São Bernardo do Campo, onde acompanhou o velório de seu neto, Arthur Araújo Lula da Silva, que morreu aos sete anos.
Bolsonaro, por sua vez, recebeu autorizações especiais para receber atendimento médico. O seu estado de saúde exigiu ao menos sete internações.
Entre os motivos estão a retirada de oito lesões na pele, crises de soluço, vômito e pressão baixa, uma cirurgia para correção das alças intestinais, além de um caso de broncopneumonia que necessitou de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
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