Agências reguladoras querem transferir seu papel para o Judiciário
No painel “O Custo da Ineficiência: Como a Modernização Regulatória Pode Destravar o Brasil”, do 5º Fórum Esfera, nesta sexta-feira (22/5), os diretores de agências reguladoras alegaram que sua ineficiência se deve aos cortes de despesas praticados pelo governo.
Diretores de agências reguladoras participaram de painel do 5º Fórum Esfera
Do ponto de vista da Justiça, a falta de ação das agências entope os tribunais de processos, uma vez que elas deixam de regular as relações de consumo entre concessionárias e a população. Essa omissão regulatória, afirmam ministros do Superior Tribunal de Justiça, nada tem a ver com suas queixas orçamentárias.
Diante de dilemas como esse, anos atrás, o ex-governador do Rio de Janeiro Moreira Franco, como ministro do governo Michel Temer, respondeu a Ricardo Villas Bôas Cueva que “agência regulatória não é o Procon”. O ministro do STJ acabara de demonstrar, com estatísticas, como as agências travam o Judiciário.
Na palestra desta sexta, Sandoval Feitosa, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apresentou o que entende ser a solução para esse impasse: “É fundamental e urgente que se constitucionalize o papel das agências regulatórias”. Ou seja, do seu ponto de vista, o Supremo Tribunal Federal deve assumir o papel das agências na regulamentação das relações de mercado.
A plateia aplaudiu. Possivelmente por achar que se deve expandir o papel do STF e dar-lhe mais poderes e atribuições para intervir no domínio econômico.
A Constituição Federal de 1988 possui 250 artigos no corpo principal, mais 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), totalizando 347 artigos, na versão original. Aparentemente por achar pouco, o Congresso promulgou mais 234 emendas. E, com os 110 dispositivos não regulamentados, o STF, provocado por mandados de injunção, aumentará suas atribuições 110 vezes.
Discurso afinado
A cantilena da falta de orçamento foi entoada pelos demais debatedores desta sexta, todos eles chefões de agências reguladoras que juram que a eficiência de seus serviços virá assim que pingar mais dinheiro.
Guilherme Sampaio, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), criticou a dependência das agências em relação ao orçamento geral da União, afirmando que isso não dialoga com a necessidade do setor. Ele se disse muito preocupado com o recente anúncio de bloqueio e contingenciamento de R$ 22 bilhões por parte do governo federal.
“Eu espero muito que as agências não sofram disso porque senão o setor privado e, principalmente, o usuário, que somos todos nós que estamos utilizando o serviço, certamente serão penalizados”, afirmou Sampaio.
Segundo Artur Watt Neto, diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a demora para o licenciamento de plataformas de petróleo causada por falta de mão de obra — como servidores em férias — ou por limitações orçamentárias — ele mencionou a falta de um jato fretado para vistorias — pode atrasar o processo em três semanas, o que já representa R$ 1 bilhão a menos arrecadados pelo país.
E Larissa Oliveira Rêgo, diretora-presidente interina da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), enfatizou que um orçamento robusto para as agências garante que o corpo técnico seja qualificado, o que, segundo ela, dá segurança e previsibilidade ao trabalho regulatório.
