STF inicia julgamento que decide futuro dos royalties do petróleo no Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento de uma disputa bilionária que pode redefinir o orçamento de estados e municípios em todo o país. A Corte analisa um conjunto de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam as regras de distribuição dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (7) com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

No centro do debate está a Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012), que modificou os critérios de repartição desses recursos para ampliar a fatia destinada a estados e municípios não produtores. A aplicação dessa nova regra de divisão está suspensa provisoriamente por uma liminar desde março de 2013, concedida pela ministra Cármen Lúcia respondendo a uma ação protocolada pelo estado do Rio de Janeiro.

Na abertura do julgamento, a magistrada justificou a demora para discutir o caso. “É um dos processos mais sensíveis do gabinete. Embora, eu tenha liberado, convertendo para julgamento de mérito, em 21 de maio de 2014, esses feitos entraram e saíram de pauta várias vezes, porque houve pedido de diversos governadores para tentarem acordos”, afirmou, segundo a Agência Brasil.

AGU e estados produtores

Os governos do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, autores das ações, argumentam que a lei é inconstitucional por desconsiderar a natureza compensatória dos royalties. Eles sustentam que são os estados produtores que arcam com os severos impactos ambientais, sociais e econômicos da atividade petrolífera, além de não recolherem ICMS na origem. Apenas o governo fluminense estima um prejuízo de R$ 26 bilhões em 2026 caso a lei entre em vigor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) endossou a tese dos estados produtores, afirmando que a mudança imposta pelo Legislativo compromete o equilíbrio do pacto federativo. A AGU resgatou o histórico político da medida, lembrando que os dispositivos que retiram recursos dos estados produtores chegaram a ser vetados pela então presidenta Dilma Rousseff (PT) para evitar o colapso financeiro local, mas os vetos acabaram derrubados pelo Congresso Nacional.

Royalties e estados não produtores

Por outro lado, entidades municipalistas e governos de estados não produtores, admitidos no processo como amici curiae ou “amigos da corte”, defendem a validade da lei aprovada pelos parlamentares. O argumento central desse grupo é que o petróleo constitui uma riqueza nacional e, portanto, as receitas bilionárias geradas por sua exploração devem ser distribuídas de forma mais igualitária entre todos os entes da federação.

Agora, caberá ao plenário do STF dar a palavra final sobre o mérito da questão, definindo se os valores arrecadados devem privilegiar as regiões produtoras, como compensação pelos danos e demandas geradas pela indústria, ou se essa riqueza da União deve ser pulverizada para financiar políticas públicas em todo o território nacional.

Com informações do STF