o que mudou em 100 dias

Pacto contra Feminicídio completa 100 dias com queda no prazo de análise das medidas protetivas, novas leis contra agressores e ampliação da rede de atendimento às mulheres. O balanço foi apresentado nesta quarta-feira (20), no Palácio do Planalto, em Brasília, em ato do governo federal com a participação da primeira-dama Janja Lula da Silva e autoridades dos Três Poderes.

O principal dado do relatório é a redução do tempo médio de análise das medidas protetivas de urgência. O prazo caiu de 16 para cerca de 3 dias. Segundo o balanço, 53% das decisões agora são proferidas no mesmo dia do pedido e aproximadamente 90% são apreciadas em até dois dias.

O avanço é tratado como uma das vitórias centrais dos primeiros 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes contra o Feminicídio. A iniciativa reúne Executivo, Legislativo e Judiciário em uma ofensiva contra a violência letal de gênero, com foco em prevenção, proteção, responsabilização de agressores e garantia de direitos.

A Fórum mostrou, no lançamento da política, que o pacto nacional contra o feminicídio lançado pelo governo Lula foi desenhado para enfrentar falhas históricas da resposta estatal à violência contra mulheres.

Pacto contra o Feminicídio acelera medidas protetivas

A queda no prazo das medidas protetivas é o ponto de maior impacto imediato no balanço. A demora entre o pedido de ajuda e a decisão judicial era uma das principais fragilidades da rede de proteção, porque mantinha mulheres expostas ao agressor no momento de maior risco.

Segundo o relatório, o Judiciário qualificou os 27 Tribunais de Justiça, fortaleceu fluxos de tramitação e passou a acompanhar os dados pelo Painel da Violência Doméstica do CNJ. A ferramenta reúne informações sobre processos e medidas protetivas relacionados à violência doméstica.

O balanço também registra avanços no Formulário Nacional de Avaliação de Risco, o Fonar. O instrumento é usado para identificar fatores de risco em casos de violência doméstica e orientar decisões judiciais, atuação policial e encaminhamentos da rede de atendimento.

Novas leis fecham cerco contra agressores

O Pacto contra o Feminicídio também resultou em mudanças legais para ampliar a responsabilização de agressores. Uma das principais é a Lei nº 15.383, de 9 de abril de 2026, que alterou a Lei Maria da Penha para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma.

Na prática, a tornozeleira eletrônica passa a poder ser aplicada diretamente para impedir a aproximação do agressor. A Fórum já havia mostrado que a lei que prevê tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres fortalece as medidas protetivas e integra o pacote de ações do governo federal contra a violência de gênero.

Outra mudança relevante foi a Lei nº 15.384, de 9 de abril de 2026, que incluiu a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar. A norma também criou o crime de vicaricídio e o incluiu no rol dos crimes hediondos.

A violência vicária ocorre quando o agressor atinge filhos, familiares ou pessoas próximas da mulher para causar sofrimento, controle ou vingança. A mudança amplia a resposta penal a uma prática recorrente em casos graves de violência doméstica.

Operação Mulher Segura mobilizou todos os estados

No eixo de responsabilização, o relatório destaca a Operação Mulher Segura, coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A ação ocorreu entre 19 de fevereiro e 5 de março de 2026, com participação das forças de segurança das 27 unidades da Federação.

Segundo o balanço, a operação alcançou 2.615 municípios. Foram mobilizados 40.097 profissionais de segurança pública e 15.348 viaturas. O relatório registra 6.328 prisões, 69.189 diligências, 30.388 medidas protetivas acompanhadas e 38.801 vítimas atendidas.

A ofensiva também teve dimensão educativa. O documento aponta 6.785 campanhas e ações de conscientização, com alcance estimado de mais de 2,5 milhões de pessoas em todo o país.

Rede de proteção às mulheres foi ampliada

O Pacto contra o Feminicídio também avançou na rede de atendimento. De janeiro a abril de 2026, as 12 Casas da Mulher Brasileira em funcionamento realizaram 148 mil atendimentos. O relatório informa que, de 2023 a 2026, foram implantadas 7 Casas da Mulher Brasileira, sendo 2 entregues nos primeiros 100 dias do pacto.

Outras 27 unidades estão previstas, entre obras, licitações, análise pela Caixa Econômica Federal e projetos em desenvolvimento. A rede também inclui Centros de Referência da Mulher Brasileira, Cuidotecas, Salas Lilás e serviços de atendimento psicológico.

O Ligue 180 também aparece no balanço como uma das portas de entrada da rede de proteção. No primeiro trimestre de 2026, a Central de Atendimento à Mulher registrou 301.044 atendimentos e 45.735 denúncias de violência. O número representa alta de 23% nas denúncias e de 14% nos atendimentos em relação ao mesmo período de 2025.

Em fevereiro, o governo federal atualizou as normas do Ligue 180 para fortalecer a integração da rede de proteção às mulheres. A medida modernizou o serviço e reforçou a articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Programa Antes que Aconteça entra no pacote

Também integra o balanço a Lei nº 15.398, de 30 de abril de 2026, que instituiu o Programa Antes que Aconteça. A política é voltada à proteção de mulheres por meio de acolhimento especializado, tecnologia de monitoramento de agressores e educação.

A Fórum noticiou o lançamento do Programa Antes que Aconteça para combater a violência contra a mulher. A iniciativa busca agir antes que a ameaça evolua para agressão grave ou feminicídio.

O relatório também menciona a previsão de 4,7 milhões de teleatendimentos psicológicos por ano para mulheres em situação de violência. A proposta é ampliar o acesso ao cuidado em saúde mental, inclusive em regiões onde a rede presencial ainda é insuficiente.

Pacto contra Feminicídio tem governança própria

O Decreto nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026, instituiu o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. O colegiado coordena prioridades, monitora compromissos e articula ações entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

De acordo com o Ministério das Mulheres, o pacto estabelece medidas para acelerar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer a responsabilização dos agressores e consolidar o enfrentamento ao feminicídio como prioridade nacional.

A governança integrada é um dos pontos centrais do relatório. O documento sustenta que o Estado brasileiro passou a atuar de forma menos fragmentada, com integração de dados, protocolos, monitoramento eletrônico e políticas públicas conectadas.

Mudança cultural também entra no balanço

Além da resposta policial, judicial e assistencial, o balanço aponta ações de mudança cultural. O relatório cita a inserção de conteúdos sobre Lei Maria da Penha e prevenção da violência contra a mulher nos currículos escolares, além de formações sobre gênero e masculinidades para servidores públicos.

Entre as iniciativas listadas estão o curso “Escolas ON, violências OFF”, com mais de 20 mil inscritos, o projeto Meninas de Luta, voltado a adolescentes e cuidadoras no Norte e Nordeste, e o Meninos em Cena contra a Violência, com formação de estudantes, docentes e servidores.

A Fórum também publicou material explicativo sobre a Lei Maria da Penha e como usá-la em caso de necessidade. A legislação é a base das medidas protetivas e das políticas de enfrentamento à violência doméstica no país.

O balanço dos 100 dias mostra que o Pacto contra o Feminicídio avançou em três frentes decisivas: proteção mais rápida, punição mais dura a agressores e ampliação da rede pública de acolhimento. A meta agora é transformar as entregas iniciais em política permanente nos estados e municípios.