Lula perde metade dos vetos e usa o STF contra o Congresso
Nos três primeiros anos do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Congresso Nacional analisou 87 vetos presidenciais e derrubou 43 deles. A taxa de rejeição é de 49% – inédita na história recente do país -, superando com folga o desgaste enfrentado por todos os antecessores no Planalto, incluindo Jair Bolsonaro (PL), Michel Temer (MDB), Dilma Rousseff (PT), Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e as gestões anteriores do próprio petista.
A dinâmica em Brasília tornou-se previsível e escancara a fragilidade da articulação governista no Poder Legislativo: o Planalto veta os projetos aprovados pelos parlamentares, o Congresso derruba os vetos e, ao se ver derrotado na arena política, o governo corre imediatamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrota.
O entendimento de analistas e cientistas políticos é claro: a Suprema Corte se transformou na última linha de defesa do Executivo, que não tem governabilidade nem controle real sobre a agenda legislativa.
A estratégia de judicializar tem surtido efeito prático no curto prazo para o governo. Todos os vetos de Lula derrubados pelo Congresso, e posteriormente contestados pela Advocacia-Geral da União (AGU) no STF, foram impedidos de entrar em vigor imediatamente.
A neutralização da vontade do Parlamento ocorreu por meio de decisões liminares, suspensões monocráticas ou modulações de efeito aplicadas pelos ministros do tribunal entre 2023 e julho de 2026. Em síntese, uma lei aprovada pelo Congresso, vetada pelo presidente, mas depois restabelecida pelos deputados e senadores, acaba sendo suspensa por um ministro.
A utilização recorrente do Judiciário para reverter derrotas acentuou a percepção de que o Supremo atua em desalinho com o equilíbrio entre os Poderes. Em vez de agir estritamente como guardião da Constituição, a Corte tem sido acionada para garantir ao governo aquilo que ele foi incapaz de conquistar na base da negociação e do voto parlamentar.
O cientista político e diretor acadêmico da Universidade Estácio em Porto Alegre, Marcos Quadros, define a atuação do STF em favor do governo Lula como “à margem das tradições jurídicas brasileiras” porque se coloca como um “Poder Moderador” sem previsão na Constituição.
“Assim, amparando-se na justificativa de que foi provocado, o plenário do STF, ou mesmo um único magistrado, por decisão monocrática, acaba impugnando decisões oriundas do Congresso, instância que, em tese, representa a população.”
Derrubadas dos vetos vão continuar em 2026
O índice de derrubadas de vetos do governo Lula tende a crescer de forma expressiva ainda neste ano. Atualmente, acumula-se no Parlamento uma fila de 96 projetos aprovados pelo Congresso, vetados integral ou parcialmente pelo Palácio do Planalto e pendentes de deliberação nas sessões conjuntas.
Na pauta imediata, existem 70 itens vetados pelo Executivo em condições técnicas de ir a plenário. Desse total, mais de 50 vetos já ultrapassaram o prazo constitucional de 30 dias corridos sem apreciação e, por esse motivo, trancam a pauta de votações do Congresso, exigindo solução urgente por parte das lideranças partidárias.
Entre as matérias pendentes, destaca-se o Veto 2/2026, referente ao Projeto de Lei 1.546/2024. A proposta aprovada pelo Congresso transfere para o INSS a responsabilidade pelo ressarcimento de descontos associativos fraudulentos que foram investigados e denunciados pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, deflagrada em 2025.
O escândalo das fraudes atingiu cerca de nove milhões de aposentados e pensionistas em todo o país, gerando um prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões. O governo Lula alegou alto risco fiscal e problemas de gestão operacional no INSS para vetar a reparação aos aposentados, mas os bastidores do Congresso indicam que o veto será derrubado, empurrando mais um tema para a contestação governista no STF.
O diretor do Ranking dos Políticos, Juan Carlos Arruda, explica que o alto índice de derrubadas de vetos do presidente Lula no Congresso Nacional não pode ser entendido como fato isolado.
“Os atores políticos aprenderam a utilizar o STF como extensão da disputa parlamentar. Governo, partidos, associações e bancadas recorrem à Corte quando são derrotados no processo político. Isso aumenta o protagonismo judicial e, consequentemente, a tensão com o Legislativo”, diz.
Governo atrás do escudo do STF
A relação de dependência do governo Lula em relação ao STF expõe a falta de autonomia política do Planalto para resolver seus percalços no Congresso. Durante a atual gestão petista, o Executivo recorreu à Corte para tentar anular a derrubada de vetos em pelo menos seis ocasiões centrais.
Nos julgamentos definitivos, os ministros do Supremo reverteram integralmente a vontade expressa pelos parlamentares em metade dos pedidos feitos pelo governo.
Isso ocorreu em pautas de grande apelo popular e econômico, como o Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701/2023), a Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 14.784/2023) e as flexibilizações das regras socioambientais.
Na outra metade das ações, a Corte concedeu liminares favoráveis ao Planalto, congelando a aplicação prática das normas aprovadas pelo plenário do Congresso até o julgamento final do mérito.
Entre as matérias travadas pelo STF estão a restrição às “saidinhas” de presos (Lei 14.843/2024), dispositivos orçamentários da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e regras eleitorais, além do PL da Dosimetria de Penas (Lei 15.402/2026).
A análise do PL da Dosimetria, contudo, tem exigido cautela redobrada por parte dos magistrados. A avaliação no ambiente político é de que o Supremo teme um confronto direto e definitivo com o Congresso, embora esse recuo tático não signifique um retorno do Tribunal aos seus limites estritamente constitucionais, como prevê Marcos Quadros.
“Nenhuma evidência nos leva a crer que os atuais ministros, em sua maioria, reconheçam tais limites. O que vemos, pelo contrário, é um ativismo constante e uma politização crescente”, afirma o cientista político.
O jogo de conveniência política
O comportamento do governo e do STF revela uma dinâmica pautada pela conveniência do momento político: quando o Planalto é derrotado na Câmara e no Senado, corre imediatamente aos gabinetes do Supremo; quando percebe que a Corte hesita diante da reação dos parlamentares, o governo aguarda o momento mais favorável.
A interpretação dos analistas políticos sobre a relação entre os poderes da República expõe a ingerência contínua do Judiciário sobre as decisões do Legislativo, corroendo a representatividade popular dos parlamentares e gerando instabilidade jurídica no país.
As decisões monocráticas comuns entre os ministros do STF acabam se sobrepondo ao debate democrático do Parlamento, fragilizando o princípio da separação dos Poderes.
Por isso, a resistência das bancadas de oposição e de centro tende a se intensificar na medida em que o Planalto insiste em governar por meio de liminares em vez de construir maiorias sólidas e legítimas no Congresso.
Para Juan Carlos Arruda, por exemplo, o ponto central da análise sobre a postura do STF diante das pautas políticas discutidas na Corte é a conveniência do momento. Portanto, na visão do especialista, “se a lei é constitucional, deve ser preservada; se é inconstitucional, deve ser afastada com fundamentação clara e, preferencialmente, por decisão colegiada”, finalizou.
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