Justiça cobra respostas sobre saúde mental em João Pessoa e amplia pressão por mudanças na rede de atendimento

A decisão da Justiça Federal de conceder prazo para que União, Estado da Paraíba e Município de João Pessoa se manifestem sobre o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público da Paraíba voltou a colocar em evidência a situação da Rede de Atenção Psicossocial de João Pessoa. A ação civil pública busca que os entes públicos apresentem medidas capazes de enfrentar problemas apontados na assistência às pessoas com sofrimento psíquico, entre eles a insuficiência de leitos em hospitais gerais, a necessidade de fortalecimento da rede substitutiva e o cumprimento das diretrizes previstas na política nacional de saúde mental.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério Público da Paraíba, a ação reúne uma série de elementos produzidos durante investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal acerca da estrutura da Rede de Atenção Psicossocial, conhecida como Raps, e da destinação de recursos públicos após o fechamento de hospitais psiquiátricos no estado.

Movimentos afirmam que ação era aguardada

Para a professora Ludmilla Correia, integrante do movimento da luta antimanicomial na Paraíba, a iniciativa judicial representa um desdobramento de uma mobilização construída ao longo dos últimos anos. Segundo ela, entidades e coletivos buscavam soluções por meio do diálogo institucional antes do ajuizamento da ação.

“A ação civil pública do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual na Paraíba, ela já vinha sendo esperada pelos movimentos sociais, pelo coletivo anti-manicomial na Paraíba, porque a gente tem tentado desde 2023 o diálogo com a Secretaria de Saúde do Município, e esse diálogo se estabeleceu a partir de um grupo de trabalho de saúde mental na Defensoria Pública do Estado, envolvendo vários entes, inclusive a própria gestão municipal, a gestão estadual no campo da saúde mental, mas os avanços foram muito pequenos diante dos problemas que a Rapes de João Pessoa apresenta”, enfatiza.

De acordo com ela, o ajuizamento da ação ocorre após sucessivas tentativas de construção de soluções administrativas. Ela relata que representantes da sociedade civil participaram de reuniões envolvendo diferentes instituições, porém avalia que os resultados obtidos até agora foram insuficientes diante das demandas apresentadas pelos usuários da política pública.

Inquérito já investigava problemas na rede

Correia lembra que a atuação do Ministério Público Federal já vinha ocorrendo antes da ação judicial por meio de um inquérito civil destinado a apurar problemas estruturais da assistência em saúde mental.

“Então, como já havia um inquérito civil no âmbito do Ministério Público Federal para apurar justamente a ausência de leitos de saúde mental nos hospitais gerais e os recursos oriundos das antigas internações do Ipp da Clínica São Pedro, dos hospitais psiquiátricos que fecharam, e esse recurso deveria ir para a Rapes. Já havia um inquérito civil nesse sentido e como nenhuma resposta foi dada de forma comprovada, documentada, pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, essa ação veio a calhar”, destaca.

Segundo ela, a discussão envolve não apenas a oferta de serviços, mas também a correta aplicação dos recursos destinados à política pública de saúde mental após o processo de desinstitucionalização previsto pela Reforma Psiquiátrica brasileira.

“É uma ação que chama a responsabilidade dos gestores públicos no âmbito das suas competências, no caso o município de João Pessoa, o Estado da Paraíba e o Governo Federal. Então a gente vê que é importante que o Judiciário atente para as lacunas e as omissões dos gestores no âmbito da política pública de saúde mental”, afirma ela.

Segundo o Ministério Público da Paraíba, a ação busca justamente que cada ente federativo cumpra as atribuições previstas na legislação do Sistema Único de Saúde, considerando as responsabilidades compartilhadas na organização da Rede de Atenção Psicossocial.

Conforme divulgado pelo Ministério Público da Paraíba, a ação civil pública busca fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial de João Pessoa mediante medidas estruturantes envolvendo União, Estado e Município. Entre os pontos destacados estão a ampliação da assistência em saúde mental, a organização da rede de atendimento, a oferta de leitos em hospitais gerais, o fortalecimento dos serviços substitutivos previstos na política nacional de saúde mental e a adequada aplicação dos recursos públicos destinados ao setor.

Segundo o Ministério Público, a iniciativa decorre de investigações realizadas pelo Ministério Público Federal que identificaram possíveis falhas na organização da rede assistencial. O processo segue em tramitação na Justiça Federal.

Mobilização social continua

Embora considere importante a atuação do Poder Judiciário, Correia afirma que o processo somente produzirá mudanças concretas se houver acompanhamento permanente da sociedade.

“Ação ela é uma coisa, ela está no âmbito do Judiciário, mas não existe ação sem a mobilização social em torno do que ela traz, do objeto dessa ação. Então é muito importante que os coletivos e os movimentos do campo da saúde, da saúde mental e outros fiquem atentos e pressionem a Justiça Federal, no caso a Vara Federal que vai julgar essa ação”, explica.

Para ela, a participação popular continua sendo elemento essencial para garantir que o debate não fique restrito ao processo judicial e que as reivindicações históricas dos usuários da saúde mental sejam efetivamente consideradas durante a tramitação da ação.

Acúmulo histórico da luta antimanicomial

Na avaliação da professora, a ação judicial representa apenas uma etapa de um processo mais amplo de reivindicação por melhorias na política pública de saúde mental. Ela ressalta que os movimentos sociais acumulam anos de denúncias, debates e produção de documentos que, segundo ela, precisam ser considerados durante a tramitação do processo.

“Porque nem tudo está naquela ação, nem tudo que foi feito e documentado, por exemplo, pelo coletivo da luta anti manicomial na Paraíba, não está nessa ação. Claro, uma ação civil pública precisa de uma série de documentos, etc., mas a gente tem um acúmulo dessa luta anti manicomial no Estado que não pode ser desconsiderado e precisa chegar nessa ação de forma a pressionar para que os direitos que estão ali sendo reivindicados de fato sejam garantidos e consolidados e conferidos ali na sentença que ainda vai sair”, reitera Correia.

Reforma Psiquiátrica brasileira

O debate sobre a estrutura da Rede de Atenção Psicossocial integra uma discussão nacional iniciada com a Reforma Psiquiátrica brasileira. A política ganhou novo marco jurídico com a Lei nº 10.216/2001, que estabeleceu a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionou o modelo assistencial, priorizando o tratamento em serviços comunitários em substituição às internações prolongadas em hospitais psiquiátricos.

Nos anos seguintes, o Ministério da Saúde instituiu a Rede de Atenção Psicossocial, composta por Centros de Atenção Psicossocial, residências terapêuticas, unidades de acolhimento, equipes de atenção básica, serviços hospitalares e outros dispositivos voltados ao cuidado em liberdade.

Especialistas, entidades científicas e movimentos da luta antimanicomial sustentam que a consolidação desse modelo depende de financiamento contínuo, integração entre os diferentes níveis do Sistema Único de Saúde e expansão dos serviços substitutivos. Ao mesmo tempo, gestores públicos apontam desafios relacionados ao aumento da demanda por atendimento, ao financiamento da saúde pública e à necessidade de ampliar a oferta de serviços especializados.

A discussão também ganhou destaque nacional nos últimos anos com debates sobre financiamento da Rede de Atenção Psicossocial, ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial, funcionamento dos serviços hospitalares e fortalecimento das políticas públicas voltadas ao cuidado em liberdade, tema frequentemente acompanhado pelo Conselho Nacional de Saúde, pela Fundação Oswaldo Cruz, pelo Ministério da Saúde e por entidades da sociedade civil.