Jabuti na Câmara: proposta inconstitucional quer desviar recursos da Condecine para segurança pública

Uma proposta apresentada por parlamentares para transferir recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) provocou forte reação de entidades ligadas ao audiovisual brasileiro. O debate ocorre durante a tramitação de mudanças no financiamento do setor e expõe divergências entre defensores do incentivo à cultura e parlamentares que priorizam investimentos em segurança pública.

A Condecine é a principal fonte de financiamento do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), responsável por apoiar produções cinematográficas, séries, festivais e projetos audiovisuais em todo o país.

Trata-se de um tributo brasileiro na modalidade de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, sendo a Ancine (Agência Nacional de Cinema), responsável pela cobrança e fiscalização.

Assim, a Contribuição refere-se a:

• Veiculação;
• Produção;
• Licenciamento;
• Distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais;
• Pagamento;
• Crédito;
• Emprego;
• Remessa ou entrega;
• Produtores;
• Distribuidores ou intermediários no exterior, que tenham relação ao rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, por sua aquisição ou importação, a preço fixo.

Emenda foi apresentada durante tramitação do PL do Streaming

A proposta de destinar parte dos recursos da Condecine para a segurança pública não tramita como um projeto de lei independente. Na prática, ela foi apresentada como uma emenda parlamentar ao Projeto de Lei nº 8.889/2017, conhecido como PL do Streaming, que regulamenta os serviços de vídeo sob demanda no Brasil.

O projeto original foi protocolado em 2017 com o objetivo de estabelecer regras para as plataformas de streaming e criar um modelo de tributação para o setor.

A emenda foi protocolada pelo deputado federal Zucco (PL-RS) e recebeu apoio de outros parlamentares durante a tramitação da proposta. Entre os signatários estão Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Capitão Alden (PL-BA), Sargento Fahur (PSD-PR), Delegado Caveira (PL-PA), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Gilvan da Federal (PL-ES), General Pazuello (PL-RJ), Rodrigo Valadares (União-SE), Sanderson (PL-RS), Silvia Waiãpi (PL-AP) e Ubiratan Sanderson (PL-RS), entre outros deputados ligados às bancadas da segurança pública e da oposição.

Já a proposta de alterar a destinação dos recursos surgiu durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional. Entre 2023 e 2024, no curso das discussões em comissões e da análise de pedidos de urgência, parlamentares ligados às bancadas da segurança pública e da oposição apresentaram emendas propondo que parte da arrecadação da Condecine fosse destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Dessa forma, o setor audiovisual ressalta que o debate não envolve um projeto de lei específico sobre o tema, mas uma alteração inserida no texto de uma proposta mais ampla voltada à regulamentação das plataformas digitais.

Setor teme impacto no financiamento da produção nacional

Representantes da indústria audiovisual afirmam que a transferência de parte dos recursos comprometeria o funcionamento do Fundo Setorial do Audiovisual, considerado essencial para o desenvolvimento da produção independente brasileira.

Segundo produtores e entidades do setor, a redução dos investimentos públicos poderia afetar a competitividade da indústria nacional diante das grandes plataformas de streaming e comprometer uma cadeia produtiva que gera milhares de empregos diretos e indiretos.

O segmento também sustenta que o audiovisual representa um importante setor da economia criativa, com impacto sobre diversas áreas, como tecnologia, turismo, publicidade e serviços.

Prioridade para segurança pública

Os autores da proposta argumentam que o fortalecimento das políticas de segurança pública deve receber prioridade na destinação dos recursos públicos.

Segundo parlamentares ligados às frentes de segurança e da oposição, os valores poderiam reforçar o Fundo Nacional de Segurança Pública, destinado ao financiamento de ações de combate à criminalidade e apoio às forças policiais estaduais.

Os defensores da medida também criticam o atual modelo de financiamento da cultura e afirmam que é necessário rediscutir a distribuição dos recursos diante das demandas consideradas mais urgentes pela população.

Debate jurídico pode parar nos tribunais

Especialistas em direito tributário e entidades do setor audiovisual afirmam que a proposta poderá enfrentar questionamentos judiciais caso seja aprovada.

A principal alegação é que a Condecine possui natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), modalidade tributária cuja arrecadação deve, por determinação constitucional, ser aplicada no próprio setor econômico que dá origem ao tributo.

Na avaliação de juristas, uma eventual destinação dos recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública poderá ser alvo de ações por suposto desvio de finalidade.

Regulamentação do streaming

O Projeto de Lei nº 8.889/2017 prevê a criação da chamada Condecine-Streaming, com cobrança sobre o faturamento das plataformas digitais.

O modelo em discussão estabelece alíquotas progressivas e permite que parte do tributo seja abatida caso as empresas invistam diretamente em produções audiovisuais brasileiras independentes. A emenda apresentada por parlamentares busca alterar justamente a destinação de parte dos recursos que seriam recolhidos ao Fundo Setorial do Audiovisual.

Ministério da Cultura é contra

O Ministério da Cultura tem se manifestado contra a alteração da destinação dos recursos.

A pasta argumenta que a mudança pode contrariar a finalidade constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico e defende que os recursos da Condecine permaneçam vinculados ao financiamento do setor audiovisual.

Além do aspecto jurídico, o ministério sustenta que os investimentos realizados por meio do Fundo Setorial do Audiovisual impulsionam a economia criativa, estimulam a geração de empregos e fortalecem a produção cultural brasileira.

Histórico de contingenciamento

A reação das entidades também é motivada pelo histórico de retenção de recursos destinados à cultura.

Ao longo das últimas décadas, tanto o Fundo Setorial do Audiovisual quanto o Fundo Nacional da Cultura passaram por períodos de contingenciamento orçamentário, situação que dificultou o financiamento de projetos culturais.

Após a pandemia de Covid-19, novas legislações buscaram proteger esses recursos, reduzindo a possibilidade de bloqueios orçamentários.

Enquanto o PL do Streaming segue em discussão no Congresso, a emenda que redireciona recursos da Condecine para o Fundo Nacional de Segurança Pública mantém o debate entre parlamentares, governo e representantes da indústria audiovisual sobre o futuro do financiamento da produção cultural brasileira.