Decisão de Fachin redefine responsabilidade de parte dos casos Master e INSS

A decisão deste sábado (12) do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de assumir a relatoria da investigação sobre suspeitas contra Alexandre de Moraes movimentou os bastidores jurídicos de Brasília.

O despacho gerou dúvidas sobre a continuidade das investigações sobre os casos do Banco Master e o escândalo do INSS.

Juristas ouvidos pela Gazeta do Povo explicam que o presidente da Corte avocou as Petições (PETs) 15.556, 15.041 e 16.662. Em bom português, Fachin “chamou para si” a responsabilidade desses processos.

Fachin agora é relator de petição, mas não dos inquéritos

Efetivamente, com a decisão de Fachin, ele assumiu a relatoria da investigação sobre suspeitas de crimes cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes junto com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, objeto principal da PET 16.662.

Isto não significa, contudo, que os inquéritos do Master e do INSS tenham saído da relatoria de Mendonça. Segundo o jurista André Terçarolli, as informações de que Fachin “avocou a relatoria” em definitivo estão equivocadas.

“Ele chamou para si, para a presidência, apenas essas petições em si. Ficam sob supervisão e análise dele. O relator [do inquérito] continua sendo o Mendonça”, explica.

“A petição é um pedido, e não um inquérito. Pela sistemática do Supremo, elas podem virar ou não um novo inquérito ou ser apensadas a algum existente”, complementa o jurista Matheus Falivene, advogado criminalista e doutor pela USP.

Ao assumir a relatoria das petições, Fachin deve levar cada uma dessas petições ao plenário para decidir o futuro de cada uma delas. O ministro, inclusive, faz com que a sessão desta terça-feira (15) foque na pauta sobre o caso de Alexandre de Moraes.

Para entender a situação: a decisão de Fachin

Até então sob a condução do ministro André Mendonça, esses processos representam o epicentro de uma crise institucional que o STF agora tenta reenquadrar. Fachin tenta, assim, reassumir o controle da pauta antes da tensa deliberação de terça.

Para compreender o xadrez processual e evitar confusões, é fundamental diferenciar o escopo de cada documento.

• PET 15.556: Abriga a representação da Polícia Federal sobre a 3ª fase da Operação Compliance Zero e sobre parte do esquema de operações suspeitas do Banco Master.
• PET 15.041: Este pedido está relacionado à Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal sobre o esquema de fraudes do INSS, com descontos ilegais em aposentadorias e pensões por associações sem autorização dos segurados.
• PET 16.662: Envolve o ministro Alexandre de Moraes e trata de Medidas Cautelares Institucionais. Traz deliberações sobre atos e Relatórios de Inteligência Financeira e relatórios policiais.

A diferença na manobra: O que Fachin realmente fez?

Matheus Falivene reforça que, pelo fato de uma PET ser apenas um pedido inicial, e não um inquérito consolidado com um relator fixo, avocar um processo é uma prerrogativa do presidente da Corte. Inclusive, isso pode ser usado de forma estratégica.

“O regimento interno permite que o presidente relate casos em que tem a possibilidade de suspeição de um ministro. Fachin avocou isso a ele para dar maior lisura da questão e evitar futuras alegações de nulidade ou parcialidade”, avalia Falivene.

O jurista alerta, inclusive, que essa alegação de nulidade pode estar sendo construída pela própria defesa de Daniel Vorcaro.  

Na prática, o movimento da presidência tenta esvaziar um pouco a tensão prévia ao julgamento de terça-feira, que focará na PET 16.662.  

Isso reforça a recusa de Fachin, tomada também neste sábado, de julgar de forma unificada os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, uma vez que Moraes tentou fazer uma manobra para acusar Mendonça de “escolha seletiva” do caso Master e de ter retirado apenas parcialmente o sigilo da investigação do caso.

Derrota para Mendonça?

Para Terçarolli, a manobra não representa uma derrota para o relator original:

“Eu não acho um desprestígio, ou perda de poder. Fachin tenta coordenar os trabalhos e dar uma saneada nas questões para que não tenha votação [tumultuada] na terça. Quem perdeu poder foi o Moraes, ao perder a relatoria do Inquérito das Fake News, onde concentrava seu maior poder”, analisa.

A estratégia do presidente do STF também possui forte peso institucional. Falivene também não entende o caso como uma derrota de Mendonça.

Para ele, Fachin busca distanciar um pouco o caso e a tensão entre Mendonça e Alexandre de Moraes, mostrando força ao puxar a responsabilidade de garantir “um debate mais técnico e formal”.

Os próximos passos e o futuro das investigações

A remessa à presidência do STF pode servir como uma câmara de descompressão. Quando as PETs 15.556 e 15.041 estiverem prontas para qualquer tipo de deliberação cautelar, a expectativa é de que Fachin emita seu voto, mas submeta a decisão imediatamente ao crivo do plenário.

O futuro dessas investigações, porém, segue em aberto. Falivene ressalta que, dependendo do que for decidido pelos ministros, as petições podem ser arquivadas, gerar a instauração de um novo inquérito ou mudar de relator.

Existe, inclusive, alguma possibilidade de que, superada a discussão sobre suspeição, as petições retornem às mãos de André Mendonça, como o juiz natural da causa.

“O que Fachin vai fazer é mandar para o plenário decidir sobre as pets, como qualquer julgamento. O plenário decide”, conclui Falivene.