Câmara de Várzea Grande (MT) convoca sessão para discutir remanejamento de verbas após decisão da Justiça

Câmara de Várzea Grande (MT) convoca sessão para discutir remanejamento de verbas após decisão da Justiça




Câmara Municipal de Várzea Grande
Secom
O presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, convocou uma sessão para a próxima sexta-feira (24) para discutir o projeto que amplia de 5% para 20% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do município.
A decisão foi tomada após a Justiça de Mato Grosso determinar que a sessão fosse marcada para resolver a mensagem do Executivo de remanejamento orçamento, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, com limite de R$ 30 mil.
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No dia 15 de julho, a prefeita Flávia Moretti (PL) assinou os Decretos nº 68 e nº 69, que declararam situação de calamidade financeira e fiscal em Várzea Grande e no Departamento de Água e Esgoto (DAE).
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Segundo a ação apresentada pela prefeitura, a redução do limite de abertura de créditos adicionais suplementares de 30% para 5%, aprovada por meio de emenda parlamentar, compromete a capacidade do Executivo de remanejar recursos entre áreas da administração municipal.
Ainda de acordo com a prefeitura, a limitação impede a utilização cerca de R$ 56,7 milhões que já estão disponíveis nas contas do município.
A administração municipal também argumenta que precisa da aprovação da medida para aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Segundo a prefeitura, a adesão é necessária para manter a regularidade fiscal do município e garantir o recebimento de repasses federais e a celebração de convênios.



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