Câmara de Coimbra quer perdoar quase 1 milhão de euros à JCDecaux. Há 4 décadas que esta multinacional explora o mobiliário urbano da cidade sem ganhar qualquer concurso

A proposta inscrita na ordem de trabalhos da Reunião do Municipio de Coimbra, que decorre dia 22, a partir da 16:30, quer pagar uma fração do que o próprio caderno de encargos de 2019 exigiu ao mercado e deduz mobiliário antigo como se fosse investimento novo. Notícias de Coimbra sabe que a portuguesa DREAMMEDIA apresentou oposição formal e pede a não aprovação.

Segundo os documentos da ordem de trabalhos da reunião do executivo municipal de liderada por Ana Abrunhosa, o Município de Coimbra prepara-se para apreciar a «regularização da relação contratual com a JCDecaux» (Informação n.º 54432, de 18/06/2026), uma proposta que, na leitura da DREAMMEDIA, não regulariza o passado e consolida retroativamente uma vantagem económica seletiva a favor de um único operador.

De acordo com a mesma informação, a proposta prevê uma cobrança líquida de 500.057€, depois de apuradas taxas municipais de publicidade de 1.380.629 € e deduzida uma alegada «poupança» de 880.572 €, atribuída a uma rede de 280 abrigos.

A DREAMMEDIA confronta estes valores com o referencial fixado pelo próprio Município. As peças do concurso público internacional lançado em 2019 (Anúncio n.º 9162/2019) estabeleciam, para a concessão de uso privativo do domínio público destinada à exploração de mobiliário urbano, um preço base de 3.871.470 €, uma renda anual mínima de 258.098 €, prazo de 15 anos sem renovação e adjudicação por 100% da remuneração mais elevada. O mesmo caderno de encargos exigia 350 abrigos novos, 80 mupis, 50 painéis, 19 mupis de grandes dimensões e 6 sanitários públicos, com os encargos de energia, água, comunicações, manutenção, limpeza e modernização a cargo do operador.

Para a DREAMMEDIA, a comparação é insustentável uma vez que a dedução de 880.572 € atribui valor a 280 abrigos antigos, instalados há décadas, quando o Município exigiu ao mercado 350 abrigos novos, e sem demonstração de que esse mobiliário tenha revertido para a propriedade municipal. Só a renda mínima definida pelo Município entre 2019 e 2026 ascenderia, sublinha, a mais de 2 milhões de euros, sem energia, consumos, juros nem o valor da exclusividade de facto.

A DREAMMEDIA invoca ainda o precedente europeu da própria JCDecaux: na Decisão (UE) 2019/2120, a Comissão Europeia qualificou como auxílio de Estado ilegal a manutenção de suportes publicitários em espaço público sem pagamento de rendas e taxas, ordenando a sua recuperação — decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (processo C-710/22 P, 26/09/2024).

Na oposição formal entregue ao município, a DREAMMEDIA pede que o executivo se abstenha de aprovar a proposta; que ordene a cessação da exploração publicitária comercial pela JCDecaux nos suportes da relação cessada, salvaguardando apenas os abrigos indispensáveis ao serviço público de transporte; que proceda ao apuramento e cobrança integral das contrapartidas devidas; e que delibere a abertura de novo concurso público em 30 dias. Pede também que o Tribunal de Contas, a Autoridade da Concorrência, a Autoridade Tributária e a Comissão Europeia avaliem os indícios sinalizados.

Notícias de Coimbra aguarda que a JCDecaux responda ao nosso pedido para comentar um “negócio de milhões em banho maria” durante mais de 3 décadas de mandatos de edis de Coimbra (Manuel Machado, Carlos Encarnação, Barbosa de Melo, Manuel Machado e José Manuel Silva).

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