Câmara aprova projeto que limita a atuação do Ibama contra o desmatamento

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2564/25, que restringe a adoção de medidas cautelares por órgãos de fiscalização ambiental, como o Ibama.

De autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), o texto foi aprovado com o substitutivo da relatora Marussa Boldrin (MDB-GO) e altera de forma direta a capacidade operacional dos órgãos de fiscalização ambiental.

O texto proíbe a destruição ou inutilização de equipamentos e produtos utilizados em crimes ambientais, prática que o Ibama adota com base no Decreto 6.154/08 em situações onde o deslocamento de máquinas pesadas para fora da mata é inviável. Sem essa ferramenta, a interrupção imediata do dano depende de alternativas logísticas que, em áreas remotas, muitas vezes simplesmente não existem.

A proposta também impõe uma camada burocrática adicional aos embargos baseados em imagens de satélite. Antes de aplicar a sanção, o órgão fiscalizador deverá notificar o autuado e aguardar que ele apresente explicações e documentos. A relatora Marussa Boldrin manteve a possibilidade do uso de imagens de satélite, mas condicionou a medida a essa notificação prévia.

Na prática, mesmo diante de um desmatamento em curso detectado remotamente, a fiscalização precisará aguardar a manifestação do infrator antes de agir. O texto segue agora para análise do Senado Federal.

Os impactos da proposta e o risco ao meio ambiente

Os autores e apoiadores do projeto sustentam que a fiscalização ambiental baseada em tecnologia atropela garantias constitucionais. O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) afirmou que a punição por crimes ambientais ocorre hoje sem direito de defesa.

“Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão. Esse é um princípio elementar da democracia. Quando um equipamento eletrônico usurpa esse direito, temos de nos insurgir contra isso”, disse. Mosquini também questionou a precisão da tecnologia. “O satélite não sabe se aquilo é desmatamento, se colocou fogo na propriedade, se houve tempestade e caiu árvore. O que ele faz, através de IA, é embargar.”

“Garantimos o amplo direito de defesa dos nossos produtores, da nossa agricultura, pecuária e do meio ambiente”, afirmou a relatora Marussa Boldrin (MDB-GO) ao defender a proposta.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) argumentou que a urgência das medidas cautelares é inseparável da natureza do crime. “Temos um crime cometido e há um flagrante. Estamos falando de áreas remotas que precisam ser preservadas. E falando de um tipo de crime em que a urgência das medidas é absolutamente necessária”, afirmou. A lógica é direta: em regiões de difícil acesso, cada hora sem intervenção representa hectares a mais de floresta destruída.

A deputada Marina Silva (Rede-SP) foi além e apontou um risco operacional concreto. Ao proibir a destruição de equipamentos e exigir burocracia adicional antes de embargos, o projeto obriga fiscais a permanecerem mais tempo em campo, em situações de confronto com operadores de crimes ambientais, elevando o risco físico para os agentes do Ibama.

“Injustiça é expor o fiscal do Ibama, do ICMBio a ir para operação corpo a corpo e ser recebido com bala por pessoas que invadem e fazem grilagem de terra pública, terra indígena”, denunciou.

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) lembrou que a fiscalização remota via satélite foi um dos motores da redução do desmatamento nos últimos anos. “Precisamos pensar no desenvolvimento do país, nos afirmarmos mundialmente. É fundamental que a gente produza e preserve”, defendeu.

Com informações da Agência Câmara de Notícias