A mudança histórica que vai impactar os trabalhos do STJ — e do Judiciário brasileiro

A sanção presidencial prevista para a próxima terça-feira do projeto que regulamenta o chamado filtro de relevância para os recursos especiais marca uma grande transformação para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra restringe o acesso à Corte ao exigir que o recorrente demonstre que a discussão ultrapassa o interesse das partes envolvidas e possui relevância para toda a população brasileira. O tema foi debatido no programa VEJA em Foco, apresentado por Raquel Novaes, em entrevista com o advogado e professor de Direito José Miguel Garcia Medina. (este texto é um resumo do vídeo acima)

Por que a mudança é considerada histórica?

Segundo Medina, a alteração modifica a própria função desempenhada pelo STJ desde sua criação. “É uma mudança importante. É uma mudança histórica no que o Superior Tribunal de Justiça vem desempenhando desde os anos 90”, afirmou. Até agora, bastava que um tribunal estadual ou regional decidisse uma questão com base em lei federal para que fosse possível recorrer ao STJ. Com a nova regra, apenas temas considerados relevantes para além dos interesses dos recorrentes poderão chegar à Corte.

Para explicar a mudança, Medina citou disputas entre vizinhos como exemplo de controvérsias que, em regra, deixarão de ser analisadas pelo STJ quando disserem respeito exclusivamente às partes envolvidas. Nesses casos, a palavra final ficará com os tribunais estaduais ou com os Tribunais Regionais Federais, caso o STJ considere que não há relevância suficiente para uniformizar a interpretação da legislação federal.

O direito de recorrer continua garantido?

Durante a entrevista, Raquel Novaes questionou se a nova sistemática reduziria o direito de recorrer. Medina respondeu que o duplo grau de jurisdição permanece preservado. As causas continuarão sendo julgadas em primeira instância e poderão ser revistas pelos tribunais estaduais e federais por meio da apelação. A principal mudança, segundo ele, ocorre apenas na etapa seguinte, quando o recurso busca levar a discussão ao STJ.

Como a medida pode afetar empresas e investidores?

Na avaliação do especialista, uma consequência prática será a possibilidade de diferentes tribunais estaduais consolidarem interpretações distintas sobre uma mesma lei federal quando o STJ entender que o tema não possui relevância suficiente para julgamento. Como exemplo, Medina citou controvérsias envolvendo a responsabilidade de um empresário que deixa uma sociedade, hipótese em que entendimentos divergentes entre estados poderão permanecer válidos caso não sejam apreciados pela Corte Superior.

Os processos ficarão mais rápidos?

Para Medina, a tendência é de redução na duração de parte dos processos. “Inegavelmente, a partir do momento que não couber mais recursos sobre determinados temas, a tendência é que o processo termine mais cedo”, afirmou. Isso porque ações que antes poderiam chegar ao STJ passarão a ter seu desfecho definitivo nos tribunais locais, antecipando o trânsito em julgado em diversas situações.

Qual será o novo papel do STJ?

Além de restringir a admissibilidade dos recursos especiais, o professor avalia que a mudança reposiciona o tribunal como uma Corte voltada prioritariamente à definição da interpretação das leis federais em temas considerados relevantes para todo o país. Segundo ele, a expectativa da comunidade jurídica é acompanhar como o STJ exercerá essa nova atribuição e quais critérios adotará para definir o que efetivamente justifica sua intervenção.

VEJA+IA: Este texto resume um trecho do telejornal VEJA em Foco (confira o vídeo acima). Conteúdo produzido com auxílio de inteligência artificial e supervisão humana.