Toffoli rejeita ação do PSOL contra poder de veto do presidente do TCE-RS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou a continuidade de uma ação que questiona o poder do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de derrubar suspensões de licitações, concursos públicos, afastamento de autoridades ou outras medidas cautelares. A decisão é desta terça-feira (4).

Para o ministro, o PSOL poderia propor a discussão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que analisaria se o trecho do Regimento Interno é ou não compatível com a Constituição estadual. A lei que instituiu a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) determina que o ministro não admita esta ação “quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”, o chamado princípio da subsidiariedade.

A regra em questão diz que o poder de veto do presidente é restrito a situações excepcionais e urgentes e determina que o processo entre na pauta do Plenário na sessão seguinte. Mesmo assim, o PSOL alega que há a violação de princípios constitucionais relacionados à lógica processual e à organização do Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que o órgão estadual deve manter simetria com seu equivalente federal.