TJ-SC valida bloqueio de motorista suspeita de fraudar aplicativo

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o recurso de uma motorista de aplicativo que foi bloqueada pela plataforma e manteve a decisão que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento e de reativação da conta dela.

Magnific

A motorista foi banida depois de fazer uma viagem de 1,2 mil quilômetros entre Casimiro de Abreu (RJ) e Itapema (SC), no valor de R$ 4,7 mil. Ao final do percurso, o passageiro acionou o botão “jogar para a próxima”. Com essa opção, o passageiro agenda o pagamento para a corrida seguinte e a plataforma adianta esse repasse para o motorista.

Nesse caso, porém, a plataforma recusou o pedido, cobrou R$ 707 a título de taxa de uso e desativou a conta da trabalhadora. A medida, segundo os autos, decorreu da identificação de “viagem combinada”, que consiste em um prévio ajuste entre motorista e passageiro e viola a aleatoriedade das chamadas do sistema. A prática é proibida pelos termos de uso do aplicativo.

A plataforma detectou padrões atípicos de utilização, como o início da corrida em município muito distante da residência da motorista e o fato de a conta do passageiro ser recente e apresentar inconsistências cadastrais, o que sinalizou uma fraude estruturada.

Diante do bloqueio, a mulher ajuizou uma ação pedindo o valor da viagem, reparações por danos morais, lucros cessantes e a reativação do seu perfil. Em sua resposta, a empresa sustentou a licitude do bloqueio por violação às regras contratuais, apresentando os registros do sistema que indicavam a simulação da corrida.

O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente. Inconformada, a motorista recorreu ao TJ-SC.

Autonomia do aplicativo

Ao analisar a matéria, o relator, desembargador substituto Humberto Goulart da Silveira, negou provimento à Apelação Cível. O magistrado explicou que a relação entre motoristas e aplicativos pauta-se pela autonomia privada e pela liberdade contratual, previstas nos artigos 421 e 421-A do Código Civil. Segundo o magistrado, as inconsistências apuradas pela empresa constituem indícios idôneos de fraude e autorizam o banimento.

“Além disso, a plataforma apresentou dados técnicos que evidenciam padrões atípicos de utilização da conta da motorista, como o início da corrida em cidade distante de sua residência e o cadastro recente e suspeito do passageiro, circunstâncias compatíveis com a hipótese de fraude e aptas a justificar a recusa do pagamento pela corrida”, destacou o relator.

O desembargador enfatizou ainda que cabia à autora apresentar elementos concretos para afastar as suspeitas demonstradas pela ré, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

“Cumpre destacar, ainda, que a parte apelante não impugnou especificamente a tese de fraude suscitada pela ré, limitando-se a alegações genéricas, em descumprimento ao art. 373, I, do CPC. Assim, diante da suspeita de fraude na operação, legítima a recusa do pagamento pela empresa ré, nos termos de uso da plataforma”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

Clique aqui para ler o voto
Clique aqui para ler o acórdão
AC 5007452-09.2024.8.24.0125