Multa aduaneira tem natureza administrativa, afirma TRF-1
A natureza da multa aduaneira é administrativa, e não tributária. Mesmo que a sonegação de impostos seja uma consequência reflexa, a natureza do processo deve seguir as normas administrativas. MagnificA empresa foi multada em R$ 26 mil por cessão de nome Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região suspendeu uma…
