STF valida mudança na Lei de Improbidade que restringe hipóteses de punição
ANA POMPEUBRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) O STF (Supremo Tribunal Federal) validou, nesta quinta-feira (28), por maioria, mudanças na Lei de Improbidade Administrativa que restringiram as hipóteses de punição previstas na legislação.Dessa forma, apenas condutas já previstas no texto da lei poderão ser responsabilizadas. Antes de o Congresso aprovar a alteração, em 2021, a norma era usada…
