AGU defende constitucionalidade da taxa da CVM em audiência no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta segunda-feira, 4, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da taxa de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), durante audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, no âmbito da ADI 7791. Proposta pelo Partido Novo, a ação questiona dispositivos da Lei 14.317/2022 que definem a forma de…
