STF decide que advogados públicos devem ter registro na OAB – CartaCapital
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública. A decisão foi tomada no julgamento concluído nesta quinta-feira 30. O plenário fixou a tese de que a inscrição prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB é…
