Contraditório como filtro de admissibilidade: precedente EncroChat
Justo Processo Atualmente vivemos uma expansão sistêmica das infraestruturas de comunicação cifrada, consolidando a criptografia como ferramenta imprescindível à salvaguarda da privacidade e do sigilo de dados. Em um cenário onde direitos fundamentais são fragmentados sob o pretexto da segurança pública [1], a técnica de cifração atua como uma barreira técnica e jurídica, transmutando informações…
