TC recusa reclamação contra acesso a clientes da Spinumviva – Observador

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou em plenário a reclamação apresentada pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e manteve a decisão de não apreciar o recurso que interpôs contra a obrigatoriedade de acesso público à lista dos clientes da empresa Spinumviva no registo de interesses.

A lista de clientes da empresa da família do primeiro-ministro foi submetida no final de abril de 2025, embora Luís Montenegro considerasse que não estaria obrigado a essa circunstância, e entretanto conhecida. Depois, o primeiro-ministro acabou por se opor ao acesso público a esses dados pela Entidade da Transparência, mas o organismo fiscalizador das obrigações declarativas dos políticos entendeu que a informação podia ser pública, ainda que sujeita a análise dos pedidos de consulta.

Tribunal Constitucional rejeitou recurso de Montenegro sobre divulgação de clientes da Spinumviva por falha no prazo

Num acórdão datado de 12 de março, e divulgado esta sexta-feira, o plenário do TC decidiu “julgar a reclamação em apreço improcedente“, mantendo a decisão anterior de recusar o recurso apresentado pelo primeiro-ministro para impedir a divulgação dos clientes da empresa Spinumviva no seu registo de interesses por ter sido apresentado fora do prazo.

Desta decisão, tomada por unanimidade, resulta que a lista dos clientes da empresa ligada à família do primeiro-ministro pode ser de acesso público no respetivo registo de interesses.

No passado dia 5 de março, a Entidade para a Transparência já tinha dito à Lusa que o Tribunal Constitucional havia rejeitado o recurso apresentado pelo primeiro-ministro, mas a decisão não tinha transitado em julgado porque tinha sido pedida a sua anulação.

Montenegro garante que não falhou com nenhuma declaração sobre Spinumviva

Na reação à rejeição do recurso na semana passada, Luís Montenegro enfatizou que “não está em causa nenhum dever de declaração não cumprido, mas uma declaração que já foi feita e os seus efeitos em termos de publicitação” . O primeiro-ministro entregou a declaração de rendimentos e, quanto à lista de clientes, disse que ela “não ocorreu pela via normal, mas por uma fuga de informação”.

O primeiro-ministro discordou da decisão da Entidade para a Transparência (EpT) de o obrigar a revelar os nomes dos clientes da Spinumviva na sua declaração de rendimentos — e foi isso que esteve em causa no recurso, recusa do TC e pedido de anulação do mesmo, pelo primeiro-ministro.