Redução do ICMS sobre diesel enfrenta problemas técnicos e legais

EDUARDO CUCOLO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

A proposta do Ministério da Fazenda para zerar o ICMS sobre o diesel importado encontra mais resistência técnica do que política por parte dos estados, que são os responsáveis por esse imposto. Os entraves são considerados relevantes.

Há problemas legais. Na avaliação de pessoas que participam das discussões, a desoneração pode ser considerada inconstitucional, pois beneficiaria apenas o produto importado. Os governadores também teriam de encontrar uma compensação para não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar problemas com órgãos de controle.

A queda na arrecadação prejudicaria ainda a execução de políticas públicas em outras áreas, como saúde, educação e segurança. Além disso, segundo técnicos, causaria distorções em relação à distribuição da arrecadação do imposto criado pela reforma tributária, que vai levar em conta as receitas de ICMS até o final deste ano -problema que prejudicaria os estados pelas próximas décadas.

Seria necessário superar esses problemas, sem a garantia de que o benefício chegará ao consumidor. Como acontece com qualquer benefício fiscal, parte do incentivo acaba absorvida por intermediários.
É destacada inclusive a possibilidade de fraudes, como declarar como importado o diesel doméstico para recolher menos ICMS, em um setor com alto nível de sonegação.

Diante disso, há quem avalie que o governo federal poderia subsidiar diretamente os caminhoneiros.
A falta de uma proposta formal também atrapalha as avaliações das áreas técnicas.

O Ministério da Fazenda propôs nesta quarta-feira (18) a redução temporária do ICMS sobre a importação de diesel até 31 de maio, mesmo período da desoneração do PIS/Cofins, que são tributos federais. Metade da renúncia estadual seria bancada pela União. A outra metade, pelos estados. O valor é estimado em R$ 1,5 bilhão por mês para cada uma das partes.

O ICMS sobre o diesel custa hoje R$ 1,17 por litro, o equivalente a 19% do preço final do produto antes da isenção de PIS/Cofins.

Em nota divulgada também na quarta, o comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda informou ter solicitado ao governo federal a “apresentação de um documento formal, com detalhamento da proposta, para permitir a avaliação técnica dos impactos sobre as finanças estaduais, a viabilidade da medida e os prazos de implementação”.

Os governadores não querem se posicionar publicamente contra medidas para tentar reduzir os impactos da guerra entre EUA e Irã -e da consequente alta do petróleo- sobre a economia brasileira, e a orientação tem sido para que se estude a possibilidade de uma solução técnica.

Não está descartada a necessidade de aval do Congresso Nacional para viabilizar a medida, e está na lembrança o corte do imposto estadual forçado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) e aprovado pelos parlamentares em 2022.

O pedido da Fazenda será discutido em pelo menos três reuniões na próxima semana em São Paulo. Na quarta (25), pela Comissão Técnica Permanente do ICMS. No dia seguinte, pelo Comsefaz, comitê que reúne os secretários de Fazenda. Na sexta (27), haverá o encontro do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), no qual os estados vão tratar da questão com o Ministério da Fazenda.

Alguns estados já se manifestaram publicamente sobre o tema.

O Rio Grande do Sul defende uma compensação maior da União, de pelo menos 70% do corte do ICMS, limitada a dois meses. O governo Eduardo Leite (PSD) ressalta, no entanto, que ainda são necessárias análises por parte de todas as secretarias de Fazenda e que uma definição sobre a questão precisa ser tomada de forma colegiada, e não individualmente.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), disse que o estado aceita reduzir o ICMS do diesel importado por período determinado, com compensação parcial do governo federal.

Em Alagoas, onde o governador é Paulo Dantas (MDB), a posição é que o debate deve ser pautado pela responsabilidade fiscal e pela preservação dos serviços públicos essenciais.

Nesta quinta (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrou a adesão de governadores à proposta de zerar o ICMS sobre a importação de diesel. “Os governadores poderiam fazer uma isenção do ICMS. Poderiam. Para não permitir o aumento”, disse Lula durante evento em São Paulo.