Procuradores criticam trecho de PEC que propõe fim de aposentadoria como punição

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou uma nota nesta quarta-feira (18) criticando alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024, que preveem o fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado estava prevista para a mesma data, mas foi adiada para que ocorra uma audiência pública no dia 1º de abril.

Para a ANPR, “a pretexto de vedar a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar”, as emendas “avançam sobre o núcleo da garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e da Magistratura”.

A entidade não detalhou a linha de raciocínio, mas defendeu que a vitaliciedade do cargo não é um privilégio, mas uma “garantia instituída em favor da cidadania, como proteção contra perseguições, retaliações e interferências indevidas sobre aqueles a quem a Constituição confiou funções essenciais à Justiça”.

O texto foi apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Já na Corte, o magistrado derrubou a possibilidade de que o juiz sancionado deixe de trabalhar e continue recebendo salário como suposta punição.

Emendas restringem texto a casos graves

Relatada por Eliziane Gama, PEC recebeu emenda de Sergio Moro que restringe fim da aposentadoria compulsória como punição apenas em casos graves. (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

A PEC recebeu duas emendas, dos senadores Sergio Moro (União-PR) e Rogério Carvalho (PT-SE). Elas propõem que o texto especifique o fim da aposentadoria compulsória apenas nos casos de sanções graves. “A restrição é necessária pois o processo disciplinar pode ser desvirtuado e utilizado de forma indevida, com o objetivo de perseguir magistrados e membros do Ministério Público que atuem com independência e probidade, colocando em risco garantias institucionais essenciais ao exercício de suas funções e ao próprio Estado de Direito”, justifica Moro.

As emendas foram aceitas pela relatora, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e classificadas como de redação, ou seja, sem alterar a substância da proposta. Em entrevista ao UOL News, ela alegou que a nova regra constitucional combateria uma “casta” que estaria sendo premiada com a aposentadoria, em vez de punida.

A Gazeta do Povo entrou em contato com a ANPR em busca de mais detalhes. De acordo com o procurador Danilo Dias, diretor de Assuntos Legislativos, os cargos no Judiciário e no Ministério Público são vitalícios para evitar represálias em decorrência da atuação. A entidade defende que apenas decisões judiciais poderiam levar à demissão, e não uma decisão da corregedoria ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que é permitido no novo texto. O procurador reforça que a ANPR não se opõe ao fim da aposentadoria compulsória em si, mas à sua determinação pela via administrativa.

“As alterações promovidas no relatório, contudo, […] passam a atingir a própria estrutura constitucional desenhada para assegurar a independência funcional de juízes e membros do Ministério Público, ampliando de modo preocupante a exposição dessas carreiras a pressões externas e ingerências indevidas”, argumenta a entidade.