Portaria ministerial corrige distorções em refinaria privatizada, avalia FUP
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- Ministério emitiu Portaria nº 167 na quinta-feira (19) para corrigir distorções no setor de refino na Zona Franca de Manaus e pressionar a Refinaria da Amazônia a exercer atividade industrial.
- A refinery, privatizada no governo Bolsonaro e controlada pelo grupo Atem, opera majoritariamente como importadora de derivados, beneficiando-se de incentivos fiscais sem cumprir função de refino.
- A medida atende a denúncias da FUP e Sindipetro-AM sobre concorrência desleal, perda de empregos e impacto nos preços ao consumidor.
- A federação considera a portaria um passo importante, mas defende a retomada do controle público da refinaria pela Petrobras.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) emitiu, nesta quinta-feira (19), a Portaria nº 167, publicada no Diário Oficial da União, que corrige distorções no setor de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus (ZFM). Além disso, pressiona a Refinaria da Amazônia (Ream) a exercer sua função industrial. A avaliação é da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
A medida ministerial vai ao encontro de denúncias feitas pela entidade sobre uso indevido de incentivos fiscais da ZFM. “A Ream virou uma refinaria que não refina. Importa combustíveis, se beneficia de isenção fiscal e vende com o preço mais alto do país. É uma vantagem absurda”, declarou Deyvid Bacelar, coordenador- geral da FUP.
Privatizada no governo de Jair Bolsonaro (PL) e controlada pelo grupo Atem, a refinaria tem operado, majoritariamente, como importadora de derivados, sem cumprir plenamente a atividade de refino, que, conforme a FUP, reduz empregos, distorce a concorrência e impacta os preços ao consumidor.
A Portaria nº 167 reforça a exigência de atividade de refino da Ream, estabelecendo parâmetros para a efetiva atividade industrial, e atende reivindicações feitas pela FUP e pelo Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas (Sindipetro-AM) junto à ANP e ao Ministério de Minas e Energia.
A federação já havia alertado o governo federal sobre o problema. Em janeiro de 2025, a FUP enviou ofício ao presidente Lula (PT), manifestando preocupação com a inclusão, na reforma tributária (PLP 68/2024), de dispositivo que estendeu incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus ao refino de petróleo.
Segundo a entidade, a mudança, feita no Senado, criou uma exceção que, na prática, beneficia apenas a Refinaria da Amazônia, configurando concorrência desleal no mercado nacional de combustíveis.
No documento, a FUP apontou, ainda, que a medida contraria os objetivos originais da ZFM, desrespeita o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e pode gerar perda de arrecadação e insegurança jurídica, além de distorcer o funcionamento do setor de refino no país.
A FUP solicitou a exclusão do dispositivo, defendendo condições equitativas de concorrência e tributação uniforme entre as empresas do setor.
O coordenador-geral do Sindipetro-AM, Marcus Ribeiro, analisou que a portaria do MDIC é resultado da pressão das entidades sindicais e apontou na direção correta ao exigir que a Ream cumpra sua função. “Não faz sentido uma refinaria operar como importadora, com benefícios fiscais, enquanto reduz empregos e encarece o combustível para a população”, disse.
Esfera judicial
Apesar de considerar positiva a adoção da portaria, por contribuir para regularizar pontos da reforma tributária sobre o refino no Amazonas, estabelecer limites para a concessão de benefícios fiscais e confrontar práticas irregulares adotadas pela Atem, que transformou a Ream em mero tanque de armazenamento, o advogado Éder Melo, da Advocacia Garcez, afirmou que “a isenção tributária aplicada ao refino é inconstitucional, contraria jurisprudência do STF e se afasta dos objetivos da criação da Zona Franca de Manaus”.
Melo, que representa a FUP em questões tributárias, apontou que a federação e o Sindipetro-AM adotarão as medidas cabíveis, inclusive na esfera judicial, contra tais isenções fiscais.
Para a FUP, a portaria do MDIC é um passo importante, mas a solução estrutural passa pela retomada do controle público da Ream.
“O ideal é que a refinaria volte ao controle da Petrobrás, para cumprir seu papel estratégico e não penalizar a população com preços abusivos e altas margens de lucro ”, acrescentou Bacelar.
