‘Perda de cargo já estava prevista’, aponta advogado criminalista sobre fim da aposentadoria compulsória de juiz condenado

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados — uma punição que, na prática, permitia que juízes condenados por infrações graves se aposentassem com salários integrais. A decisão, que já estava prevista em reforma constitucional de 2019, mas era ignorada por muitos tribunais, estabelece que a partir de agora a penalidade máxima passa a ser a perda do cargo, com a consequente suspensão dos vencimentos. A decisão de Dino é monocrática e a discussão deve ainda ir para o plenário.

O advogado criminalista José Carlos Portella Júnior contextualiza a decisão no Conexão BdF da Rádio Brasil de Fato: “Do ponto de vista jurídico, é uma questão delicada, que já passou por reformas legais e constitucionais. Havia interpretações divergentes: alguns tribunais ainda mantinham a aposentadoria compulsória como punição para casos graves, enquanto outros entendiam que a reforma de 2019 a havia extinto. Dino resolveu essa controvérsia.”

No entanto, o advogado levanta uma questão política de fundo. “A perda do cargo para juízes já estava prevista no ordenamento jurídico há muito tempo. A grande pergunta é: por que os tribunais não se valiam dessa modalidade de punição e preferiam a mais branda, a aposentadoria compulsória?”

Para ele, a decisão representa uma tentativa do STF de mostrar preocupação com a moralização do Judiciário, em meio a escândalos como os “penduricalhos” e denúncias envolvendo a própria Corte. “Mas a pergunta que fica é: as corregedorias, que são muito corporativistas, vão aplicar essa modalidade mais grave? Conhecendo como conheço, tenho sérias dúvidas.”

Portella relembra a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2004, durante o governo Lula, como uma grande corregedoria nacional com poder disciplinar sobre magistrados. “A ideia era acabar com a bagunça, unificar regras, coibir o nepotismo. Mas o CNJ foi sendo esvaziado, inclusive por lobby de juízes que enxergavam nele uma ameaça à ‘independência funcional’ — uma grande balela.”

Ele cita o exemplo da Lava Jato. “Quantas denúncias contra Sérgio Moro e desembargadores do TRF-4 chegaram ao CNJ e foram arquivadas? O conselho sentou em cima. O poder precisa de contrapeso, senão se agiganta.”

Para Portella, falta um projeto popular de reforma do Judiciário. “O povo deveria estar pautando isso. O exemplo do México, com López Obrador, é inspirador. Ele abriu a caixa preta do Judiciário, puxou o povo para o debate nacional. A mídia hegemônica detonou, falou em ingerência, mas a proposta é popularizar o controle.”

O advogado defende que o Judiciário é um poder fechado, sem controle direto da sociedade. “Não elegemos juízes. Enquanto no Executivo e no Legislativo há eleições, no Judiciário as questões são resolvidas internamente, nos ‘conchavos’. A classe trabalhadora não tem voz lá dentro.”

Questionado sobre a possibilidade de mandato para magistrados, Portella vê a ideia com bons olhos, mas alerta para riscos. “O modelo atual é falido. A vitaliciedade, que deveria garantir independência, virou blindagem. Juízes sabem que podem fazer o que quiserem, porque dificilmente serão punidos.”

Ele pondera, no entanto, que a eleição direta também pode favorecer grupos com mais poder econômico. “É preciso regular a campanha, o financiamento. Mas a forma de permanência no cargo precisa ser revista. Os juízes criam feudos, sentam lá sabendo que não saem nunca mais. E quem se prejudica? A classe trabalhadora.”

Portella denuncia a endogamia da magistratura. “Juízes e desembargadores são dos mesmos estratos sociais privilegiados. Viajam nos mesmos jatinhos, são padrinhos de casamento de empresários e primos de governadores. Os sobrenomes se repetem. É uma dinastia.”

O advogado traz um exemplo concreto das dificuldades de responsabilização. “No coletivo Advogados pela Democracia, travamos uma batalha para punir o procurador Deltan Dallagnol por um outdoor ilegal, em que ele usou nome de laranja para se autopromover. O CNMP reconheceu a infração, mas na hora de pedir a perda do cargo, a ação judicial morreu na casca. Ele recebeu uma advertência, quando muito.”

Para Portella, isso ilustra o problema central. “Como vou entrar com uma ação no próprio Judiciário para que ele reconheça a perda do cargo de um colega de toga? Eles se protegem de todas as formas. A decisão de Dino é um avanço, mas ainda é um capítulo em aberto. A sociedade espera punições exemplares, mas será que vão acontecer?”

Portella conclui que a decisão de Flávio Dino representa uma tentativa de moralização “de fora para dentro”, mas o movimento inverso — de dentro para fora — ainda não aconteceu. Por exemplo, o presidente do STF, Edson Fachin, cobrou que juízes tenham comportamento irrepreensível na vida pública e privada. “A reforma tem que vir pautada pelo poder popular, pela classe trabalhadora organizada, fazendo pressão. Senão, vai ficar na mão dos togados fazerem a reforma que bem entendem, do jeito que bem entendem”, conclui.

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