Oposição teme investida do Inquérito das Fake News nas eleições

As blindagens a autoridades nas investigações do escândalo do Banco Master e o recente apelo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo encerramento do Inquérito das Fake News (4781/2019), que completa sete anos neste mês, renovaram o debate sobre o papel interventor do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na arena política.

Líderes da oposição e analistas sustentam que a ausência de balizas claras para a ampla, sigilosa e longeva tramitação do inquérito relatado por Moraes — instaurado de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli — pode fazer do instrumento um meio de regulação informal de campanhas e candidatos nas eleições, à margem do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O TSE passará em breve por transição no comando das eleições de 2026. Encerra-se em junho o mandato da ministra Cármen Lúcia na presidência, abrindo caminho para que Kassio Nunes Marques alcance o posto. André Mendonça – novo relator do caso Master no Supremo – ocupará a vice-presidência da Corte Eleitoral. Será a primeira vez que o TSE será liderado pelos juízes indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A reportagem pediu posicionamento ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes e ao TSE, mas não obteve retorno até a publicação. O espaço segue aberto para manifestações.

Receio de cerco eleitoral cresce após Moraes pressionar fiscais da Receita

O receio de que Moraes possa instituir um “TSE paralelo”, munido de poderes suficientes até para se sobrepor às decisões da Corte Eleitoral, ganhou força nos últimos dias, depois de o ministro retomar decisões monocráticas e sem provocação do Ministério Público no âmbito do inquérito. Esse movimento foi determinante para que a OAB pedisse ao STF o arquivamento do processo.

Sob o Inquérito 4.781, Moraes determinou a abertura de investigação de auditores da Receita Federal sob a suspeita de “participação ou incentivo a campanhas de desinformação e ataques virtuais contra integrantes do STF”. A ação incluiu quebras de sigilo telemático e bancário, buscas e apreensões pela Polícia Federal (PF), além de bloqueio de perfis em redes sociais.

O presidente da entidade sindical da categoria, Kléber Cabral, foi alvo de diligências e levado a depor na PF após ter criticado a investida de Moraes contra fiscais, o que gerou reações no Congresso e da opinião pública contra decisões vistas como intimidatórias. De forma vaga, o ministro só alegou a necessidade de proteger o STF e de coibir riscos de “ataques às instituições”.

Inquérito sem limites põe candidatos de direita no radar de Moraes, diz analista

Para analistas e políticos, o caráter “perpétuo” do inquérito, o seu escopo ampliado e a absoluta concentração de poderes no relator já anularam a atuação de outras instituições e têm exercido influência relevante no ambiente político desde o pleito de 2022, realimentando temores de que, caso não seja encerrado, possa ser usado para prejudicar críticos e nomes de direita.

O advogado e professor Ricardo Peake Braga, autor de Juristocracia e o Fim da Democracia (EDA, 2021), considera “bastante plausível” o receio de que o Inquérito das Fake News venha a ser utilizado como instrumento de intimidação, levando candidatos e eleitores a temerem virar investigados por causa de declarações políticas ou críticas ao processo eleitoral.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse à Gazeta do Povo não ter dúvidas de que o Inquérito das Fake News já está engatilhado para atuar no processo eleitoral. “Esse objetivo permanente foi cunhado no tempo em que Moraes acumulava comandos no STF e no TSE, que se misturavam e formavam um redemoinho para puxar críticos da esquerda e do Judiciário à força”, afirma.

“TSE paralelo” deve mirar o plano da direita para afastar ministros do STF

Informações de bastidores indicam que, dentro do STF, parte dos ministros defende a continuidade do inquérito ao menos até o pleito de 2026, sob o argumento de que o instrumento pode ser relevante para identificar e punir posições públicas de pré-candidatos à Presidência da República, à Câmara e, sobretudo, ao Senado, que querem o impeachment de ministros da Corte.

A estratégia central do PL desenhada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para as eleições de 2026 foca na renovação de dois terços do Senado, visando eleger o maior número possível das 54 cadeiras em disputa para obter a maioria conservadora a partir de fevereiro de 2027. A meta é superar a marca de 41 senadores para eleger o presidente da Casa e controlar a pauta.

Durante evento do grupo Esfera Brasil, realizado em São Paulo em janeiro, Valdemar Costa Neto, presidente do PL, ilustrou a força de Moraes como algoz da direita. “Se perdermos a eleição presidencial, Bolsonaro ficará mais oito anos preso em regime fechado, porque o Alexandre de Moraes não vai deixá-lo ir para casa, mesmo nas condições em que está”, exemplificou.

Na quinta-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) preso na Papudinha, em Brasília, para cumprir a pena de 27 anos por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A votação foi por unanimidade. O colegiado referendou a decisão de Moraes, relator do caso, que havia negado a prisão domiciliar humanitária a Bolsonaro na segunda-feira (2).

Críticos relembram o gabinete paralelo no TSE para subsidiar ações de Moraes

Um dos argumentos usados por políticos para justificar seu temor de que Moraes interferirá nas eleições deste ano vem do “gabinete paralelo” chefiado pelo ministro com uso da estrutura do TSE para atuar nas eleições de 2022 e depois delas, conforme revelações de Eduardo Tagliaferro, ex-titular da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação da Corte.

Mensagens e documentos mostraram comunicação informal entre setores técnicos do TSE e o gabinete de Moraes no STF para produção de relatórios usados como base em decisões no Inquérito das Fake News sem provocação formal da Procuradoria-Geral da República (PGR), reforçando a percepção de concentração de funções investigativas e decisórias nas mãos do relator.

Ações do “gabinete paralelo” se intensificaram após embates judiciais envolvendo apoiadores de Bolsonaro, embasando críticas de parlamentares ao ativismo judicial e à instrumentalização dos tribunais. Parlamentares relataram decisões do STF e do TSE que extrapolaram o “rito regular”, sendo politicamente orientadas. O receio é que arranjo semelhante volte em 2026.

Sobre as afirmações de Tagliaferro, em setembro de 2025, o gabinete de Moraes afirmou que todos os procedimentos realizados nas investigações sobre supostas milícias digitais e desinformação foram oficiais, regulares e documentados nos autos.

Segundo a nota, as requisições e determinações encaminhadas a órgãos como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguiram normas regimentais e cumpriram o poder de polícia do tribunal em casos envolvendo atividades ilícitas, incluindo tentativa de golpe de Estado e atentados contra instituições democráticas.

De acordo com o gabinete, relatórios produzidos apenas descreveram postagens que foram consideradas ilícitas nas redes sociais, sendo todos os documentos encaminhados à Polícia Federal e com o conhecimento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Pleito de 2022 foi marcado por censura de Moraes à campanha de candidatos

No pleito de 2022, supervisionado pelo ministro Alexandre de Moraes, então presidente do TSE, cerceamentos contra candidatos de direita foram marcados pela ampliação inédita de poderes de polícia da Corte para rápida remoção de postagens online. O “combate às fake news” contou com desmonetização de canais e retirada de perfis de políticos e influenciadores conservadores.

Críticos apontaram episódios de censura prévia, como o veto à exibição de um documentário da produtora Brasil Paralelo e a proibição de que veículos de comunicação mencionassem termos relacionados ao presidente Lula como “ex-presidiário” e “descondensado” ou o associassem a ditaduras. As medidas sustentam o discurso de parcialidade e interferência do Judiciário.

Especialistas em marketing eleitoral acreditam que assessores do principal pré-candidato da oposição à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já estejam mapeando potenciais armadilhas retóricas que poderiam arrastá-lo para a mira de Moraes no inquérito, apenas por fazer afirmações em entrevistas e eventos públicos vistas como “ataque às instituições”.