No DF, parlamentares da oposição acionam órgãos de controle para barrar PL que socorre BRB

Após a aprovação do Projeto de Lei (PL) que autoriza o uso de imóveis públicos do Distrito Federal para capitalizar o Banco de Brasília (BRB), deputados distritais da oposição protocolaram pedidos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para barrar a iniciativa. 

Na quinta-feira (5), o presidente do PT-DF, Guilherme Sigmaringa, e o deputado distrital Gabriel Magno (PT) enviaram ao MP uma representação alegando que a proposta apresenta graves problemas jurídicos, fiscais e institucionais. 

“O patrimônio público do Distrito Federal não pode ser utilizado como instrumento automático de cobertura de prejuízos financeiros”, aponta trecho do documento.

No mesmo dia, o deputado distrital Max Maciel (Psol) encaminhou ao TCDF uma medida cautelar para apurar possíveis irregularidades na alienação de bens públicos do DF, que consta no texto aprovado. O documento aponta divergências significativas entre os valores dos imóveis apresentados inicialmente pelo Poder Executivo e avaliações posteriores feitas durante o processo legislativo. 

O distrital alega que, diferente de uma venda, a utilização de bens como garantia “expõe o patrimônio ao risco de operações financeiras complexas” e caso a operação falhe, o DF pode sofrer a perda definitiva de ativos relevantes, o que comprometeria a gestão fiscal e a execução de políticas públicas. 

Ao final, são feitos solicitados as providências cabíveis. São eles:

• análise da pertinência de instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil para apuração dos fatos relatados;
• determinação de medidas destinadas à recomposição do patrimônio público, caso necessário; 
• adoção de recomendações ou determinações voltadas ao aprimoramento da governança  patrimonial e financeira da administração pública distrital;
• responsabilização dos agentes públicos eventualmente envolvidos.

Aprovação na CLDF

O Projeto de Lei (PL) nº 2175/2026  foi aprovado em dois turnos na Câmara Legislativa (CLDF) na terça-feira (3) por 14 votos contra 10. A proposta, encaminhada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), prevê a autorização do uso de imóveis públicos como empréstimo para capitalização do BRB.

A análise ocorreu após uma reunião dos distritais com o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, realizada um dia antes. Apesar da aprovação, o projeto enfrentou resistência de parlamentares da oposição, que classificaram a medida como um “cheque em branco”. 

Ao Brasil de Fato DF, o deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB) classificou a proposta como uma forma de privatizar o “rombo-roubo” do GDF. Segundo ele, o BRB é um dos patrimônios mais valiosos e mais importantes para a sustentabilidade da capital. 

“Nenhuma solução poderia ser votada pela Câmara Legislativa sem que antes os criminosos fossem afastados, presos, com seus bens sequestrados. O governador Ibaneis está literalmente vendendo Brasília. O que esperamos é que, nos próximos dias, com o aprofundamento das investigações coordenadas pelo ministro André Mendonça, que essas pessoas que lesaram o BRB e a população do Distrito Federal, possam ter o mesmo destino que Daniel Vorcaro”, afirmou. 

Entenda a proposta

O PL n° 2175/2026 autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a usar imóveis públicos para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A proposta também permite operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e outras instituições financeiras, além da criação de fundos imobiliários.

Após críticas, o Executivo enviou uma nova versão do texto. A estrutura do projeto foi mantida, mas houve alterações na lista de imóveis que podem ser utilizados nas operações.

Saíram áreas como terrenos no Parque do Guará, no Lago Sul e no Noroeste. Em contrapartida, passaram a constar imóveis no SIA ligados a empresas públicas, como lotes da Caesb e da CEB, além da Gleba “A”, da Terracap, na região da Serrinha do Paranoá.

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