Motta censurou parlamentares e atropelou regimento para blindar bets no PL Antifacção, denuncia base do governo

Parlamentares da base do governo Lula vêm denunciando que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) “atropelou o regimento” e até mesmo censurou parlamentares para proteger as casas de apostas, conhecidas como bets, na votação do PL Antifacção, projeto do governo Lula que visa endurecer o combate ao crime organizado e que foi descaracterizado pela oposição, sob a relatoria do deputado bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP).

Aprovado na Câmara em 2025, o texto de Derrite foi modificado no Senado e, nesta terça-feira (24), retornou à Casa para nova análise. O relator ignorou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado e, de última hora, uma articulação do centrão e bolsonaristas retirou do projeto o trecho que previa taxação das bets para arrecadar recursos para a segurança pública.

A taxação retirada do texto — chamada de Cide-Bets — previa uma cobrança de 15% sobre apostas esportivas e poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões por ano para financiar ações de combate ao crime organizado.

Segundo parlamentares da base do governo, Hugo Motta cortou microfones de deputados favoráveis à taxação das bets e impediu votação nominal para a proposta, medida considerada autoritária que violaria o regimento interno da Casa.

“Hoje o que vimos no plenário foi um atropelo à democracia e ao regimento. O presidente da Câmara, Hugo Motta, impediu a votação nominal, um direito dos partidos, e desligou microfones para evitar transparência. Estamos falando de R$ 30 bilhões que deixaram de ser destinados ao combate ao crime organizado. Recursos que poderiam fortalecer a segurança pública e proteger o povo brasileiro. Quem grita ser a favor da segurança votou contra mais investimentos. Quem fala em ordem, praticou manobra. Hoje não foi apenas o regimento que foi desrespeitado. Foi a população brasileira”, denunciou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

“O presidente da Câmara atropelou o regimento e aprovou, de forma arbitrária, o deformado PL Antifacção do Derrite, censurando o direito dos parlamentares contrários. Microfones foram desligados no Plenário para impedir a manifestação contrária a esse projeto absurdo. Há quem interessa que a votação seja dessa forma? Há quem interessa proteger as Bets?”, questionou, por sua vez, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).

Entenda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o chamado PL Antifacção, projeto enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reforçar o combate ao crime organizado no país. A votação, no entanto, foi marcada por críticas da base governista após a retirada da taxação sobre casas de apostas esportivas, as chamadas bets — medida que poderia destinar bilhões de reais à segurança pública.

Parlamentares apontam que a exclusão ocorreu após pressão do lobby das bets e articulação de partidos do centrão com deputados bolsonaristas. Mesmo assim, o texto segue agora para sanção presidencial.

“É impressionante um lobby desse pessoal. Olha, é um dia com a vitória por um lado, que a gente responde com o projeto antifacção. Mas é um dia triste, porque o projeto foi aprovado no Senado por unanimidade. E acontece essa situação aqui vergonhosa”, emendou o parlamentar.

A taxação retirada do texto — chamada de Cide-Bets — previa uma cobrança de 15% sobre apostas esportivas e poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões por ano para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional.

Tramitação conturbada

O PL Antifacção foi apresentado pelo Poder Executivo como parte da estratégia do governo Lula para enfrentar a expansão das facções criminosas no país.

A proposta passou primeiro pela Câmara dos Deputados em 2025, quando recebeu alterações significativas no relatório do deputado bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP). A versão aprovada naquele momento foi alvo de críticas da base governista, que avaliou que o texto havia se afastado da proposta original elaborada pelo Ministério da Justiça.

O projeto seguiu então para o Senado, onde passou por ampla reformulação sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Os senadores alteraram a estrutura do projeto e incluíram medidas consideradas prioritárias pelo governo, entre elas a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas para financiar a segurança pública. Essa versão foi aprovada por unanimidade no Senado em dezembro.

Com as mudanças, o texto precisou retornar à Câmara para nova análise. A expectativa de aliados do governo era que os deputados mantivessem parte relevante das alterações feitas pelos senadores.

No entanto, ao reassumir a relatoria, Derrite recuperou grande parte da redação aprovada anteriormente pela Câmara e descartou a maioria das mudanças feitas pelo Senado. Apenas nove alterações foram mantidas, principalmente ajustes de redação, prazos processuais e aumento de penas em alguns crimes.

Distribuição de bens e “descapitalização” da PF

Outro ponto de controvérsia envolve a forma de distribuição de recursos provenientes de investigações contra organizações criminosas.

O texto aprovado determina que bens e valores recuperados em investigações conduzidas por polícias civis estaduais sejam destinados aos fundos estaduais de segurança pública. Já aqueles relacionados a investigações da Polícia Federal irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública.

Quando a investigação for conjunta, a divisão será feita de forma igualitária entre os órgãos envolvidos.

Integrantes da base governista criticaram o modelo e afirmaram que ele pode enfraquecer a capacidade de atuação federal contra o crime organizado, ao retirar recursos que antes ficariam concentrados na estrutura federal. Parlamentares classificaram o mecanismo como uma “descapitalização” da PF.

Apesar das divergências, o governo decidiu apoiar a aprovação do texto para garantir a criação de um marco legal voltado ao enfrentamento das facções.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a votação representa um avanço do governo Lula, embora a retirada da taxação das apostas tenha sido um revés.

“Aprovado aqui na Câmara agora o PL Antifacção, que foi enviado pelo presidente Lula. Esse projeto, no primeiro turno, tinha sido votado aqui na Câmara com um texto muito ruim, cujo relator era o Derrite. Nesse texto tirava-se da Polícia Federal muitas prerrogativas de recursos. Felizmente o Senado fez outro texto e ele voltou aqui para a Câmara e nós conseguimos aprová-lo agora com alterações importantes, mantendo as prerrogativas da Polícia Federal e o projeto Antifacção, do presidente Lula, deverá ser sancionado. O ponto negativo de hoje ficou por conta do Centrão e também dos bolsonaristas, que na hora H retiraram a cobrança que se faria das bets. Afinal de contas, é a tal bancada BBB, banqueiros, bets e bilionários”, afirmou Correia.

“Mas nós não vamos desistir de taxar as bets em outro lugar. Projeto de lei, vitória do Presidente Lula no combate ao crime organizado, mas é preciso ainda aprovar a PEC da Segurança e nós estamos dispostos a ir em frente para que isso aconteça. E aguardem, o fim da jornada 6×1 é a próxima meta do governo Presidente Lula aqui no Congresso Nacional”, prosseguiu.

Aliados do Planalto afirmam que a taxação das bets deve voltar à pauta em outra proposta legislativa.

Principais pontos do PL Antifacção aprovado

Entre as medidas incluídas no texto aprovado pela Câmara estão:

• Criação do crime de domínio social estruturado, voltado a punir grupos criminosos que exercem controle territorial ou social, com penas que podem chegar a 40 anos de prisão.
• Tipificação do crime de favorecimento ao domínio social estruturado, com penas de 12 a 20 anos.
• Definição ampliada de facção criminosa, incluindo grupos que utilizam violência, ameaça ou coação para controlar territórios ou intimidar populações e autoridades.
• Possibilidade de apreensão de bens de investigados ligados a organizações criminosas em determinadas circunstâncias.
• Regras para destinação de recursos obtidos em investigações, divididos entre fundos estaduais e o Fundo Nacional de Segurança Pública.
• Obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para lideranças ou integrantes do núcleo de comando de organizações criminosas.
• Restrições a benefícios penais para condenados por esses crimes, como limitações a anistia, graça, indulto e liberdade condicional.
• Corte de benefícios como auxílio-reclusão para condenados pelos crimes previstos na proposta.
• Redução de pena para quem praticar apenas atos preparatórios ligados às condutas tipificadas.