Greve de caminhoneiros é legal? O que diz a lei sobre a paralisação

A alta no preço do diesel e a falta de fiscalização nos postos de combustíveis em um momento em que os conflitos no Oriente Médio impactam a produção e a logística do petróleo global, aumentam expressivamente a possibilidade de uma nova greve dos caminhoneiros no Brasil.

Em 2015, em meio a turbulência política e econômica, o país presenciou o bloqueio de estradas em ao menos 12 estados, que o setor declarou posteriormente, um prejuízo acima de R$ 700 milhões com a greve dos caminhoneiros. Neste ano, as cenas ameaçam se repetir.

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Com os impactos no Brasil, lideranças do setor afirmaram que uma mobilização contra as altas já foi deliberada em assembleias e que a paralisação pode se concretizar no curto prazo, com adesão de motoristas autônomos e também de profissionais contratados por transportadoras.

A maior preocupação, portanto, está na possibilidade de uma crise de desabastecimento de itens de primeira necessidade como alimentos, remédios e combustíveis, principalmente em estados tão estratégicos no setor de agropecuária, como a Bahia.

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O Portal A TARDE conversou com um especialista na área de direito trabalhista para esclarecer as regras legais sobre greves de serviços essenciais e sobre aspectos jurídicos do desenrolar da possível greve dos caminhoneiros.

Pilares de uma greve legítima

Diante das sucessivas greves e paralisações de caminhoneiros nos últimos 12 anos no Brasil, em protesto contra os aumentos nos preços do diesel e exigência de melhores condições de trabalho, a legislação começou a ser intensificada para atender aos critérios jurídicos com objetivo de conter as consequências da greve.

Segundo o advogado trabalhista Ivo Ary Meier Junior, a greve é um direito garantido na constituição brasileira, mas o exercício dela, principalmente no setor de transporte rodoviário de cargas, está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos que estão previstos na Lei 7783 de 89, a chamada “Lei da Greve”.

Entre os requisitos estão:

• Comunicação Prévia;
• Tentativa de Negociação;
• Manutenção do Mínimo;
• Ausência de abusividades.

Comunicação Prévia

Para que a greve seja deflagrada, a notificação deve ser feita com 48h de antecedência mínima aos empregadores e à sociedade. Mas em relação a atividades essenciais como o transporte de alimentos, combustíveis e medicamentos, esse aviso prévio deve ser feito em, no mínimo, 72 horas.

Tentativa de Negociação

A greve só é legítima após o esgotamento das vias de negociação coletiva, ou seja, a greve precisa ter tido aprovação mediante uma assembleia da categoria com registro e a transparência de todos os atos praticados.

Recentemente, o governo federal tem elaborado um pacote de medidas para tentar frear a possibilidade de greve, através da isenção das alíquotas do PIS e do Confins sobre a importação e comercialização do diesel

Ivo Ary Meier Junior explica que quando se trata da “Lei da Greve”, essa proposta surge como uma tentativa de negociação necessária que pode legitimar a greve, mas esse é um ponto juridicamente muito relevante

Para os caminhoneiros, reforça-se a necessidade de demonstrar que houve uma efetiva negociação e uma uma real frustração dessas tratativas antes da deflagração da greve e para o governo, por sua vez, serve também como um elemento de defesa futura, caso venha a ser alegado a a abusividade do movimento grevista

Manutenção do Mínimo

De acordo com a Lei 7.783 de 89, a categoria não pode parar 100%. É obrigatória a manutenção de um contingente que garanta as “necessidades inadiáveis” da população, como por exemplo os insumos básicos.

Ausência de abusividades

A legislação brasileira e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam que o direito à greve não autoriza o bloqueio total de vias públicas, sendo assim, as vias não podem ser 100% interditadas.

Além disso, a lei garante que não pode haver coação das pessoas que não podem ser impedidas a exercer o seu direito de ir e vir.

Consequências Jurídicas

A falta de parâmetros propostos podem levar a greve a ser declarada abusiva, e isso pode gerar consequências relevantes, tanto para os trabalhadores quanto para as demais entidades envolvidas.

Para os sindicatos, já existem multas diárias pesadas (astreintes), fixadas pela Justiça do Trabalho. Esses valores, inclusive, podem chegar a valores milionários.

Além de uma eventual determinação judicial de retorno imediato ao trabalho e a responsabilidade civil por prejuízos que venham a ser causados a terceiros.

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“Embora não haja vínculo empregatício, eles podem também responder simplesmente por atos ilícitos, como por exemplo, a interdição de rodovias. O judiciário também pode impor algumas medidas como a fixação de um percentual mínimo de circulação, a proibição de bloqueios, e uma aplicação de multas diárias que muitas vezes podem ser bem elevadas”, disse o advogado.

Para os trabalhadores, além da possibilidade de desconto dos dias parados, os caminhoneiros podem ter demissão por justa causa em casos de atos de vandalismo ou impedimento do trabalho de quem não quer aderir.

“Isso em casos extremos, logicamente. Como por exemplo, atos de sabotagem, violência, bloqueios ilegais. Tudo isso pode acarretar a justa causa para aqueles que participarem desses atos mais extremos, mais graves”, explica ele.

Ivo Ary Meier Junior diz ainda que para o trabalhador, pode haver uma responsabilização individual por danos.