CML condenada a pagar 464 mil euros no caso “Russiagate” – Observador
A Câmara Municipal de Lisboa foi condenada a pagar mais de 463 mil euros por partilhar dados de ativistas anti-Putin com as autoridades russas, num caso que ficou conhecido como Russiagate. Em causa estão e-mails enviados pela autarquia em 2021, quando o Partido Socialista estava no poder, que foram penalizados com uma coima inicial superior a um milhão de euros. Este valor foi reduzido após sucessivos recursos, o último dos quais interposto pelo atual presidente da Câmara, Carlos Moedas (PSD). Mas esta decisão final, noticiada pelo Diário de Notícias, ainda poderá sofrer alterações.
Câmara de Lisboa entrega dados de manifestantes anti-Putin aos Negócios Estrangeiros russos
A última decisão do Tribunal Central Administrativo Sul estabeleceu uma coima única no valor de 463.700 euros, na sequência do incumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pelos executivos liderados por Fernando Medina. Esta sentença surge após uma primeira, de janeiro de 2022, que previa o pagamento de 1,25 milhões de euros, reduzida depois para 738 mil euros (em agosto de 2025), devido à prescrição de várias das violações identificadas.
Nos processos julgados por tribunais administrativos, a passagem do tempo é determinante para a validade das condenações: mesmo quando uma violação é sujeita a processo e confirmada em tribunal, pode prescrever. Neste caso, o prazo máximo de prescrição aplicável é de cerca de cinco anos. O último recurso avançado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) previa, citado pelo DN, “a extinção do procedimento contraordenacional relativamente a 42 contraordenações, por decurso do prazo máximo de prescrição”.
O pedido foi validado pelo Ministério Público, que deduziu cerca de 274 mil euros da coima prevista de 738 mil. Contactada pelo DN, a defesa da CML admite que “o processo ainda não terminou”, apesar de o tribunal dar o valor de 463,7 mil euros como final. Do lado da acusação, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) celebra “a maior coima aplicada por violação da proteção de dados em Portugal até ao momento” e cuja coima não deve sofrer alterações, “salvo algum erro de contabilidade ou de aritmética do tribunal”.
Em janeiro de 2021, após uma manifestação realizada junto à embaixada da Rússia em Lisboa, que reivindicava a libertação do opositor do regime de Putin (entretanto morto) Alexey Navalny, a CML divulgou os dados pessoais de ativistas envolvidos às autoridades russas. Nessa ocasião, o executivo liderado pelo socialista Fernando Medina fez chegar por e-mail os nomes, as moradas e os contactos telefónicos de três manifestantes à embaixada russa em Lisboa e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros daquele país.
Os cidadãos visados acusaram a autarquia de pôr em causa a sua segurança e a das suas famílias, tendo aberto, com o apoio da CNPD, um processo que julgou 225 contraordenações ao nível da proteção de dados pessoais. Em janeiro deste ano, o Observador noticiou que, deste número, apenas 25 contraordenações permaneciam ativas, tendo as restantes prescrito com o passar do tempo.
“Russiagate”. Câmara de Lisboa perde recurso no Constitucional, mas já terão prescrito 200 das 225 violações à Proteção de Dados
