Justiça rejeita ação da família Moraes contra Alessandro Vieira por fala sobre PCC
A Justiça de São Paulo rejeitou uma ação da família do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) por uma fala em que o parlamentar menciona uma “circulação de recursos” entre o escritório e o Primeiro Comando da Capital (PCC), passando pelo Banco Master. A esposa, Viviane Barci de Moraes, e os filhos, Giuliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, pediram R$ 20 mil por danos morais e, agora, terão que pagar R$ 2 mil em honorários. Ainda cabe recurso.
Por meio de suas redes sociais, Vieira classificou a sentença como uma “vitória da liberdade de expressão” e um indicativo de que o Brasil se transformará em um país “onde a lei vale para todos”.
O juiz Fábio de Souza Pimenta faz, em cinco trechos diferentes de sua sentença, assinada no dia 20 de julho, afagos à família do ministro. Por duas vezes, ele elogia o “louvável cuidado” dos advogados em buscar a proteção da “honra e boa fama” por ‘meio da Justiça, mas diz que o episódio foi apenas um “mal-entendido interpretativo” sobre o que Vieira disse.
“Não há dúvida de que, se tivesse o requerido afirmado, de forma clara e inequívoca, que os autores teriam recebido valores do PCC, […], certamente estaria caracterizada situação a extrapolar a sua imunidade parlamentar, de modo a trazer-lhe responsabilidade civil por danos morais que, sem nenhuma dúvida, estariam presentes, por macular a honra e o bom nome dos autores, em especial pela atividade advocatícia que exercem em inequívoco alto nível“, diz um dos cinco trechos com elogios à parte autora.
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Vieira comentava relatório do Coaf
O processo veio após uma entrevista de março de 2026 ao SBT News em que o parlamentar disse que havia uma “circulação de recursos” entre as famílias Moraes e Toffoli e o Primeiro Comando da Capital (PCC). Na ocasião, o senador falava sobre as conclusões do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), quando tratou da desproporção no relatório do órgão, que teria 200 páginas, sendo 80 apenas relacionadas ao Banco Master.
“A gente tem informações que apontam circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Não é razoável dizer agora que essa circulação de recurso é ilícita. Moralmente falando, ela é absolutamente reprovável. Juridicamente falando, a gente vai ter que ter mais passos para constatar, muito didaticamente”, afirmou.
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Juiz entendeu que entrevista é protegida pela imunidade parlamentar
O magistrado entendeu que Vieira está protegido pela imunidade parlamentar mesmo fora do Congresso, desde que a fala tenha conexão com suas funções. Além disso, o magistrado levou em conta o fluxo apontado na fala do senador, que teria chegado não diretamente ao escritório Barci de Moraes, mas por meio do contrato de consultoria com o Banco Master.
“A partir do momento em que o requerido deixou claro que os pagamentos não eram ilícitos, tem-se de forma muito clara que não falava de maneira a apontar tais pagamentos como feitos pelo PCC diretamente aos autores, mas sim pelo Banco Master, como remuneração por serviços contratados de forma lícita junto aos autores”, apontou.
O relator da CPI do Crime Organizado foi alvo de críticas públicas e retaliações após incluir Moraes e os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no relatório final. Gilmar acionou a Procuradoria-Geral da República apontando desvio de finalidade e abuso de autoridade. O caso foi enviado à Justiça Eleitoral de Sergipe e pode tornar o senador, que concorrerá à reeleição, inelegível.
A Gazeta do Povo entrou em contato com o escritório Barci de Moraes e com o gabinete e a defesa de Alessandro Vieira. O espaço segue aberto para manifestação.
