Pressão faz governo recuar na regulação de big techs via Cade
A pressão dos Estados Unidos, o lobby contrário das grandes empresas americanas de tecnologia e a articulação da oposição conseguiram frear o ímpeto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em aprovar, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um amplo poder de regulação das plataformas digitais no Brasil.
Proposto em setembro do ano passado pelo governo, o Projeto de Lei 4.675/2025 ganhou regime de urgência em março deste ano, para ser votado diretamente no plenário da Câmara. No início de julho, o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou seu parecer pela aprovação com modificações no texto original.
O plano do governo era aprovar o texto no primeiro semestre, mas, com a pressão contrária dos setores afetados, não entrou em pauta e ainda não há previsão de que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o coloque em votação.
O projeto de lei integra um pacote de regulação mais amplo de intervenção estatal na internet, que inclui os Decretos 12.975 e 12.976, publicados em maio e que entraram em vigor na semana passada.
Enquanto esses decretos deram à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) competência para fiscalizar a moderação de conteúdo pelas plataformas digitais, o PL 4.675/2025 dá ao Cade poderes para intervir na operação das grandes plataformas, impondo uma série de “obrigações especiais”.
Na prática, os técnicos do Cade vão poder regular como o Google organiza seus resultados de busca, como o Instagram distribui conteúdo e como o TikTok exibe vídeos sem que nenhum crime ou abuso tenha sido demonstrado. O PL enquadra empresas com faturamento bruto global acima de R$ 50 bilhões ou faturamento no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
As big techs enquadradas terão de revelar ao Cade os critérios de ranqueamento, busca, exibição de anúncios e fluxos de dados. Também deverão notificar previamente a compra de startups e facilitar a transferência de dados para concorrentes.
O Conselho Digital, associação privada que representa Amazon, Google, Meta, OpenAI e TikTok, alertou que “qualquer tema digital poderá ser regulado por uma única delegação técnica aberta e genérica, sem a participação do Congresso”.
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Pressão contrária da oposição e dos EUA faz projeto travar na Câmara
A oposição define o PL como uma concessão de poderes abertos e genéricos ao Cade, que abre margem para ingerência do governo no mercado digital, criando insegurança jurídica, contribuindo para o aumento de preços ao consumidor e atraindo retaliações comerciais dos países onde as plataformas têm sede.
Em reunião de líderes na Câmara realizada em 10 de julho, parlamentares de direita pediram o adiamento da votação para depois das eleições de outubro. O ritmo de tramitação depende do presidente da Câmara, Hugo Motta, que até agora tem adotado tom de conciliação pragmática sobre pautas digitais.
Motta defende que é preciso “aliar liberdade econômica, política e de opinião com a responsabilidade de quem atua no meio digital”, evitando “excessos” ou desequilíbrios para qualquer lado. O presidente da Câmara administra o calendário para não abrir uma guerra com os EUA em meio à tensão tarifária e à corrida eleitoral.
Na prática, o governo tenta transferir ao presidente da Câmara a responsabilidade pela demora, alegando que “respeita o tempo do Congresso”.
Nos Estados Unidos, 20 congressistas republicanos enviaram carta ao embaixador Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), pedindo ação concreta contra o Brasil pelo avanço do PL 4.675/2025.
As sanções cogitadas incluem sobretaxas tarifárias, atualmente em cerca de 37,5%, suspensão de acordos bilaterais e medidas que dificultem a operação de fintechs, bancos e empresas brasileiras de software de pagamentos em solo norte-americano.
A resposta do Executivo seguiu o roteiro conhecido: assessores presidenciais afirmaram à CNN Brasil que o interesse das big techs não pode prevalecer sobre a regulação brasileira e compararam a atuação das gigantes de tecnologia à estratégia americana na disputa tarifária.
O relator do PL na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), defende a proposta na mesma linha, como instrumento de soberania e de defesa da concorrência. “Esse projeto é importante para o consumidor, para a soberania do nosso país e ele é importante para ampliar o processo de concorrência nos mercados digitais”, defendeu.
A reportagem solicitou esclarecimentos à Presidência da República, à Secretaria de Relações Institucionais e ao Cade. Até o fechamento desta matéria, não houve resposta aos questionamentos. A assessoria do líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), informou que o parlamentar “não irá falar sobre o assunto”.
O que dizem os especialistas sobre o projeto de regulação digital do Cade
Para especialistas, o problema não é regular. É a forma como o governo pretende fazê-lo. A legislação brasileira admite a regulação do mercado digital, mas há limites constitucionais claros que o PL 4.675/2025 pode estar ultrapassando ao delegar poderes sem parâmetros definidos pelo Legislativo.
A advertência vem de Amanda Celli Cascaes, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados do escritório Salles Nogueira Advogados. Ela diz que regular não é o mesmo que ter poderes livres.
“O direito brasileiro admite que o legislador fixe fins, parâmetros e standards e delegue à autoridade a densificação técnica. É assim que operam as agências, e o STF referenda o arranjo. O que a jurisprudência não admite é a delegação ’em branco’”, explicou.
Para os analistas, a leitura é de que o PL 4.675/2025 não é uma política de defesa da concorrência. É uma política de expansão do Estado sobre o espaço digital.
Felippe Hermes, especialista em mercado financeiro e sócio da QR Capital, vê na atitude do governo um risco concreto para os setores mais competitivos da economia brasileira. “O PL mira alguns dos nossos setores mais competitivos, como o agro. A escolha por levar adiante uma medida sem efeito prático e sacrificar um setor fundamental para a economia mostra uma inversão de prioridades”, diz.
