Caso Vorcaro mostra invasão ilícita à intimidade do investigado

Os direitos da personalidade ocupam posição central no ordenamento jurídico contemporâneo, sendo reconhecidos como direitos fundamentais de elevada densidade normativa, destinados a proteger a dignidade da pessoa humana. Entre esses direitos destacam-se a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade, cuja proteção é assegurada constitucionalmente e reforçada pela legislação civil.

Polícia Federal

Apesar dessa tutela reforçada, é frequente o surgimento de tensões entre tais direitos e a liberdade de expressão e de informação, igualmente protegidas no plano constitucional. Como nenhum desses direitos possui caráter absoluto, sua convivência exige mecanismos jurídicos capazes de solucionar conflitos concretos entre valores de igual hierarquia normativa.

Essas colisões ocorrem no plano dos princípios constitucionais e não no das regras jurídicas. Por essa razão, não se resolvem pela simples aplicação de critérios tradicionais de solução de antinomias, mas sim pela técnica da ponderação. Conforme a teoria dos princípios, especialmente desenvolvida por autores como Robert Alexy, a ponderação consiste na avaliação do peso relativo dos princípios em conflito no caso concreto, permitindo que um deles prevaleça sem que o outro seja invalidado [1].

Nesse contexto, frequentemente se sustenta que as chamadas “pessoas públicas” ou “pessoas notórias” estariam sujeitas a uma redução da proteção de seus direitos da personalidade, especialmente em razão do interesse público associado às suas atividades. Tal entendimento costuma levar à conclusão de que a liberdade de expressão ou de informação deve prevalecer com maior intensidade nesses casos.

O recente “caso Vorcaro” ou “do Banco Master”, que tantas páginas tem ocupado no noticiário brasileiro — tanto na grande imprensa profissional quanto nas redes sociais — chocou as consciências mais sensíveis para além dos crimes ou ilícitos civis imputados ao banco e a seu principal acionista, ao exibirem-se sem cortes trechos da mais indiscutível intimidade de diálogos entre Daniel Vorcaro e sua então namorada. Não se discute que, em meio às conversas entre os namorados, havia algumas informações de interesse das investigações, como quando jactava-se o investigado em nomear autoridades com quem vinha se encontrando. No entanto, há páginas e páginas dedicadas a mostrar a mais indevassável intimidade do casal, com juras de mor, brigas e provocações de cunho sexual.

A mitigação da proteção da personalidade de pessoas notórias deve ser analisada com extrema cautela, pois frequentemente se fundamenta em premissas equivocadas. Entre os erros mais recorrentes destacam-se: a imprecisão quanto ao conceito de pessoa pública, a extensão indevida dos direitos afetados, a exagerada intensidade da mitigação e a ausência de motivação adequada baseada em verdadeiro interesse público.

Direitos da personalidade

A consolidação da teoria dos direitos da personalidade decorre da evolução do conceito de pessoa como valor fundamental do ordenamento jurídico. Esses direitos representam instrumentos destinados a proteger os atributos essenciais da individualidade humana.

Spacca

Orlando Gomes define os direitos da personalidade como aqueles indispensáveis ao desenvolvimento da pessoa humana, possuindo natureza absoluta no sentido de serem oponíveis erga omnes. Seu objetivo principal é resguardar a dignidade da pessoa humana contra agressões provenientes de terceiros [2].

Adriano de Cupis, em sua clássica obra sobre o tema, explica que os direitos da personalidade constituem o núcleo mínimo indispensável para a existência da própria personalidade jurídica [3]. Embora todos os direitos possam, em certa medida, contribuir para o desenvolvimento da personalidade, a expressão “direitos da personalidade” foi reservada àqueles direitos que garantem os elementos essenciais da individualidade humana.

Entre esses direitos encontram-se, tradicionalmente, a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade. Tais direitos asseguram ao indivíduo o controle sobre determinados aspectos de sua própria existência e permitem excluir terceiros do uso ou da exploração desses atributos.

Mitigação da proteção da personalidade das pessoas notórias

No debate jurídico contemporâneo é comum sustentar-se que pessoas notórias possuem uma esfera de proteção reduzida no que diz respeito a direitos da personalidade. Entretanto, essa afirmação frequentemente se baseia em premissas imprecisas.

Quatro equívocos principais podem ser identificados nesse raciocínio: a imprecisão quanto aos sujeitos abrangidos, o erro quanto aos direitos efetivamente afetados, o exagero na intensidade da mitigação e a ausência de motivação suficiente nos casos concretos.

Imprecisão quanto aos sujeitos

O primeiro problema reside na falta de clareza sobre quem pode ser considerado pessoa pública ou pessoa notória. A simples circunstância de alguém despertar curiosidade do público não significa que tenha perdido parte de sua proteção jurídica.

Nem todas as pessoas que alcançam visibilidade social assumem automaticamente o status de pessoa pública. Uma subcelebridade surgida em programas televisivos, por exemplo, não necessariamente possui a mesma relevância pública que agentes políticos ou gestores estatais.

A mitigação da proteção da personalidade deveria atingir apenas aqueles indivíduos que voluntariamente se expõem ao escrutínio público ou que exercem funções capazes de influenciar diretamente a vida social, como ocorre com políticos ou agentes públicos.

Otavio Luiz Rodrigues Junior propõe distinguir dois grandes grupos dentro do conceito amplo de celebridade: os agentes políticos e as celebridades em sentido estrito, como artistas, atletas ou personalidades da mídia. Essas categorias compartilham certos elementos, como a visibilidade pública e as vantagens decorrentes da exposição, mas diferem quanto ao grau de interesse público relacionado à sua vida privada.

De qualquer forma, deve-se distinguir claramente entre interesse público e mera curiosidade do público. Apenas o primeiro pode justificar eventual restrição aos direitos da personalidade.

Erro quanto ao alcance dos direitos afetados

Outro equívoco frequente consiste em supor que a mitigação da proteção das pessoas notórias possa atingir indistintamente todos os direitos da personalidade.

Na realidade, a eventual relativização diz respeito apenas a certos aspectos da privacidade e do direito de imagem. Direitos como a honra e a intimidade permanecem plenamente protegidos. É aqui que o “Caso Vorcaro” se mostra uma invasão ilícita à intimidade do investigado, direito da personalidade que deve manter-se hígido e intangível. A investigação deveria ter segregado e protegido os trechos de conversas que se constituíam – com clareza meridiana – da mais indisfarçável intimidade de um casal. A custódia de tais elementos investigativos impõe ao Estado um dever redobrado de guarda sigilosa e zelosa da intimidade alheia, tendente a tornar impossível (ou, pelo menos, perfeitamente detectável a fonte, no caso de exposição ilícita) o vazamento de informações de tal jaez.

Críticas a figuras públicas são admissíveis dentro dos limites da liberdade de manifestação e do direito de crítica. Entretanto, ataques à honra ou invasões da intimidade não podem ser legitimados sob o pretexto de interesse público.

Paulo José da Costa Júnior destaca que a tutela da intimidade é independente da proteção da honra. A violação de um desses direitos não implica necessariamente violação do outro, embora ambos possam ser atingidos simultaneamente.

A intimidade, núcleo mais restrito da vida privada, permanece inviolável mesmo no caso de pessoas notórias. A notoriedade pode justificar maior exposição da vida privada em certos contextos, mas jamais autoriza a invasão da esfera íntima do indivíduo.

Erro quanto à intensidade da mitigação

Outro problema reside na tendência de exagerar a intensidade da redução da proteção jurídica. A mitigação jamais implica a supressão dos direitos da personalidade.

O que pode ocorrer é apenas uma redução limitada da proteção em determinadas circunstâncias, especialmente quando existe efetivo interesse público na divulgação de informações relacionadas à atividade pública do indivíduo.

Precedentes históricos ilustram essa lógica. No caso norte-americano Schuyler v. Curtis, de 1892, reconheceu-se que indivíduos que voluntariamente se colocam diante do público assumem certos riscos relacionados à exposição. Ainda assim, tal entendimento não elimina completamente sua esfera de privacidade e nunca a sua intimidade.

Falta de motivação baseada em interesse público

O último erro consiste na ausência de fundamentação adequada para justificar a mitigação dos direitos da personalidade.

A mera curiosidade popular não pode ser considerada interesse público. A redução da proteção jurídica só se justifica quando houver efetivo interesse social na informação divulgada.

Diversos autores destacam a importância dessa distinção. Ramon Daniel Pizarro observa que a curiosidade sobre a vida privada de figuras públicas frequentemente é explorada pelos meios de comunicação com finalidade lucrativa, sem que haja verdadeiro interesse social envolvido.

Manuel da Costa Andrade demonstra que a divulgação de aspectos da vida privada só se justifica quando tais informações possuem relevância objetiva para a comunidade. Exemplos clássicos incluem situações em que a conduta privada de um agente público possui repercussões diretas sobre suas funções [4].

Assim, a sexualidade, as relações familiares ou outros aspectos íntimos da vida de um político, em regra, permanecem protegidos, salvo quando estejam diretamente relacionados ao exercício de suas funções públicas.

Conclusão

A análise da mitigação da tutela da personalidade das pessoas notórias revela a necessidade de grande cautela na aplicação desse conceito. A simples notoriedade ou o status de investigado de um indivíduo não autoriza automaticamente a redução de sua proteção jurídica.

Quatro erros são frequentemente identificados nesse debate: a imprecisão na definição de quem são as pessoas notórias, a extensão indevida da mitigação a direitos que devem permanecer plenamente protegidos, o exagero na intensidade da redução da tutela e a ausência de motivação baseada em verdadeiro interesse público.

A correta solução desses conflitos exige sempre a aplicação da técnica da ponderação, considerando as circunstâncias concretas de cada caso. A liberdade de expressão e o direito à informação possuem importância fundamental em uma sociedade democrática, mas não podem servir de justificativa para a violação arbitrária da dignidade e da esfera pessoal dos indivíduos.

A proteção dos direitos da personalidade permanece, portanto, elemento essencial do Estado democrático de Direito, devendo ser relativizada apenas em situações excepcionais, quando demonstrado de forma inequívoca o interesse público na divulgação da informação.

No “Caso Vorcaro” tem-se, indubitavelmente, um vazamento ilícito de diálogos íntimos, sem qualquer interesse público e, portanto, indevassáveis. Desvelar esse nível de intimidade alheia é um ilícito que merece reparação por parte do Estado, custode desidioso de importante sigilo alheio. A exemplo das informações fiscais, que, ao serem acessadas, geram informação precisa sobre quem o fez e com que nível de profundidade, as informações íntimas obtidas a partir de investigação policial também deveriam estar cobertas do maior sigilo, sob pena de indenização da vítima dos vazamentos e persecução dos agentes públicos responsáveis.

 

---

[1] Para aprofundar-se sobre a técnica da Ponderação e a solução entre a colisão de Princípios Constitucionais, recomenda-se veementemente ao leitor que consulte as seguintes obras: ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2ª ed., Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2015; ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16ª ed, São Paulo: Malheiros, 2015; DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução de Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

[2] GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 13ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. v. 1, p. 168.

[3] DE CUPIS, Adriano. I diritti della personalità. Milano: Dott. A. Giuffrè Editore, 1959, p. 13. Tradução livre de: “I diritti della personalità come diritti essenziali. – Tutti i diritti, in quanto destinati a dare contenuto alla personalità, potrebbero dirsi ‘diritti della personalità’. Ma nel comune linguaggio giuridico tale denominazione è riservata a quei diritti soggettivi, la cui funzione, rispetto alla personalità, si specializza, costituendo il ‘minimum’ necessario e imprescindibile del suo contenuto. Vi sono, vale a dire, certi diritti, senza dei quali la personalità rimarrebbe un’attitudine completamente insoddisfatta, priva di ogni concreto valore; diritti, scompagnati dai quali tutti gli altri diritti soggettivi perderebbero ogni interesse rispetto all’individuo: tanto da arrivarsi a dire che, se essi non esistessero, la persona non sarebbe più tale. Sono essi i c.d. ‘diritti essenziali’, con cui si identificano precisamente i diritti della personalità. Che la denominazione di diritti della personalità sai riservata ai diritti essenziali, ben si giustifica colla considerazione che i medesimi costituiscono della personalità il nocciolo più profondo”.

[4] ANDRADE, Manuel da Costa. Liberdade de imprensa e inviolabilidade pessoal. Uma perspectica jurídico-criminal. Coimbra: Coimbra Editora, 1996, pp. 260-261