‘ECA Digital coloca o Brasil entre os países mais avançados do mundo, mas implementação será difícil’, avalia professor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu mais 24 horas para analisar o decreto que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), conhecido como Lei Felca, antes da cerimônia de promulgação oficial. A medida, aprovada no Congresso Nacional, representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online e coloca o Brasil na vanguarda da regulamentação de plataformas digitais.

O professor da Faculdade de Educação da USP, Daniel Cara, destaca que o ECA Digital é uma “primeira tentativa de regulamentação” em um ambiente extremamente dinâmico. “O grande destaque é o fim do scroll infinito e do autoplay — aquela tecnologia que faz você rolar vídeos infinitamente ou que já inicia o próximo automaticamente. Isso vai ter um impacto enorme e obrigará as plataformas a serem redesenhadas”, explica no Conexão BdF da Rádio Brasil de Fato.

Ele ressalta que o caminho é correto. “As plataformas têm dois valores: o usuário que produz conteúdo gratuitamente e a monetização infinita. O ECA Digital tenta equilibrar o jogo, especialmente para crianças e adolescentes. O problema será a implementação.”

Sobre a vinculação das redes sociais aos perfis dos responsáveis, Cara reconhece as dificuldades práticas. “As crianças têm um domínio impressionante para burlar esses sistemas”. Apesar disso, ele vê a medida como um passo importante. “As plataformas vão exigir identificação e tentar estabelecer se o usuário é criança. A lei é correta em levantar as questões. Se vão funcionar, é uma questão técnica que terá que ser adaptada e aperfeiçoada.”

Um dos pontos mais sensíveis é a obrigação de remoção em até 24 horas de conteúdos de exploração sexual, violência, bullying, incentivo ao suicídio e automutilação. Cara alerta para o lobby das empresas. “As plataformas vão colocar em curso um lobby assustador em defesa de mais prazo e adaptações. Os advogados que defendem essas empresas estão dando entrevistas dizendo que o prazo é exíguo e que isso vai desestruturar os algoritmos.”

Ele rebate o argumento. “No rádio e na TV, quem decide o que assistir é o usuário. No TikTok e no Instagram, o algoritmo decide o que vem a seguir, calculando o que vai fazer você ficar mais tempo na plataforma. O objetivo é monetizar, não apresentar conteúdo. É um absurdo que isso não seja regulado.”

Cara também elogia a regulamentação dos jogos eletrônicos que funcionam como verdadeiras apostas. Crianças compram pacotes sem saber o que vem, criando uma “cultura de sorte e vício”. “Isso não vale só para crianças — jogos tradicionais como o antigo Fifa Soccer usam a mesma lógica. Regulamentar isso é fundamental.”

Ele destaca que o ECA Digital pode ter efeitos para toda a sociedade. “Ele tem um potencial enorme de promover o interesse geral. A gamificação da vida, usada para viciar usuários, precisa ser enfrentada.”

Cara resume a importância da lei. “O ECA Digital coloca o Brasil entre os países mais avançados em termos de regulamentação de plataformas e algoritmos para crianças e adolescentes. A agenda é correta. Se as medidas vão ser suficientes, só testando para saber.”

Ele reconhece que a implementação será difícil. “Tanto as crianças têm capacidade de burlar, como os sistemas são falhos. Mas o caminho está correto. O Brasil dá um passo corajoso.”

Enem: correções erradas de provas

Sobre as recentes falhas nas correções do Enem, Cara faz uma denúncia contundente. “O Inep está sendo desconstruído. Desde 2009, o Brasil vinha num caminho evolutivo, que parou no governo Temer, piorou drasticamente com Bolsonaro e não foi recuperado no governo Lula.”

Ele explica que a qualidade do exame depende de servidores públicos qualificados. “Não se trata só de contratar empresas. É preciso ter servidores controlando esses contratos. Isso não está acontecendo. Existe um interesse em desorganizar o Inep para que os exames sejam realizados por instituições privadas.”

Cara lamenta as consequências. “Isso pode ter causado injustiças na seleção de estudantes para as universidades. Muda a vida de um jovem. É uma marca da desconsideração do serviço público de qualidade.”

Ele conclui com um apelo. “O Inep precisa ser recomposto, dando valor aos servidores públicos que têm mais qualidade na avaliação educacional. São pessoas da mais alta seriedade, mas estão escanteadas em nome de interesses privados.”

Para ouvir e assistir

O jornal Conexão BdF vai ao ar em duas edições, de segunda a sexta-feira: a primeira às 12h e a segunda às 17h, na Rádio Brasil de Fato, 98.9 FM na Grande São Paulo, com transmissão simultânea também pelo YouTube do Brasil de Fato.