Protagonismo do Judiciário pode enfraquecer debate, diz Fachin
COM PARCIMÔNIA
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, observou nesta segunda-feira (16/3) que a corte tem sido chamada a decidir sobre temas muito importantes, o que classificou como uma atuação judicial legítima. No entanto, ele ponderou que o protagonismo excessivo do Judiciário pode enfraquecer o debate político.
Ministro Edson Fachin falou a alunos e professores de Direito nesta segunda
“Os tribunais devem resistir à tentação de fazer tudo, pois decisões que concentram poder no Judiciário para combater a concentração de poder no Executivo podem, a longo prazo, ser tão prejudiciais à democracia quanto o problema que pretendem resolver. A solução sustentável está no fortalecimento das instituições intermediárias — não na substituição delas pela tutela judicial”, declarou o magistrado durante uma aula magna em uma universidade em Brasília.
Em discurso voltado a estudantes e professores de Direito, Fachin destacou dilemas relacionados à legitimidade democrática das decisões judiciais, à judicialização da política, aos riscos de erosão democrática, ao papel institucional da corte e à comunicação pública do Judiciário.
Judicialização da política
Um dos principais pontos abordados foi a crescente judicialização da política no Brasil. Fachin afirmou que o STF tem sido chamado a decidir temas que vão desde políticas públicas de saúde e financiamento eleitoral até demarcação de terras indígenas e reconhecimento de direitos civis.
Para o ministro, a atuação judicial pode ser legítima quando serve para garantir direitos fundamentais negligenciados por outros poderes. Contudo, o protagonismo excessivo do Judiciário pode enfraquecer o debate político e transferir para os tribunais decisões que deveriam ser resolvidas no âmbito democrático.
“Quando os tribunais se tornam protagonistas de escolhas que deveriam ser debatidas e feitas no Parlamento ou no Executivo, produz-se um efeito perverso: a sociedade passa a litigar o que deveria resolver republicanamente, processo que expõe as cortes de maneira por vezes desnecessária, e que também corrói a confiança na Justiça”, afirmou Fachin.
A solução, segundo ele, está em fortalecer instituições políticas intermediárias e evitar que a jurisdição constitucional se torne substituta permanente da deliberação parlamentar.
Legitimidade democrática das cortes constitucionais
Outro desafio apontado por ele foi a tensão entre a atuação de tribunais constitucionais e o princípio democrático. Segundo o magistrado, a legitimidade da jurisdição constitucional não deriva da vontade da maioria, mas da qualidade dos argumentos jurídicos e da fundamentação das decisões.
“Não somos um substituto da deliberação democrática, mas, sim, seu guardião — isso envolve ouvir com atenção e decidir com a razão. Nossas decisões não só podem como devem ser escrutinadas à exaustão. E devem sobreviver a esse exame. Sem confiança não há legitimidade, e se não há legitimidade, não há autoridade”, defendeu o presidente do STF.
Ele ressaltou que decisões do STF possuem efeito vinculante sobre toda a administração pública e sobre o Judiciário, razão pela qual devem ser profundamente fundamentadas e dialogar com argumentos contrários. Nesse sentido, defendeu a autocontenção judicial como elemento essencial para preservar a separação de poderes e evitar que tribunais substituam a deliberação democrática.
“Em minha experiência como juiz constitucional, percebo que esse dilema não se resolve no plano teórico. Ele exige uma postura permanente de humildade institucional: reconhecer que os tribunais têm autoridade para dizer o Direito, mas não têm o monopólio da sabedoria política. A autocontenção não é fraqueza; é respeito à separação de poderes que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional.”
Entre corte constitucional e tribunal recursal
Outro ponto enfatizado foi a peculiaridade institucional do STF de atuar tanto como guardião da Constituição quanto como instância recursal em inúmeros processos. Essa dupla função, segundo o ministro, gera impactos na construção de uma jurisprudência constitucional sistemática, já que o tribunal também precisa lidar com demandas processuais individuais e questões infraconstitucionais.
Fachin defendeu que o modelo brasileiro precisa ser constantemente debatido para garantir que a corte consiga cumprir adequadamente sua missão de uniformizar a interpretação da Constituição.
“Devemos pensar a respeito dos prós e contras deste modelo, e os impactos desta escolha para a construção de uma jurisprudência constitucional coerente, sistemática e orientada por princípios de longo prazo, e que coloque a Constituição de fato no centro de seus afazeres.”
Confira aqui a íntegra do discurso do ministro Edson Fachin
