TSE tem vista após dois votos pela cassação de Cláudio Castro

Um pedido de vista do ministro Nunes Marques interrompeu mais uma vez o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que vai decidir se o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), será cassado por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A interrupção ocorreu nesta terça-feira (10/3), após o voto-vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, que acompanhou a relatora, ministra Isabel Gallotti, pela condenação. Esses foram os dois votos proferidos até o momento.

Eles também votaram pela condenação do presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Rodrigo Bacellar (União Brasil), e do ex-vice-governador Thiago Pampolha — só o primeiro pode ser cassado, já que o segundo deixou o cargo, pois foi nomeado para o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

Com o segundo pedido de vista, a análise dos autos se torna coletiva pelos demais ministros do TSE. A presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, adiantou que o julgamento será retomado no próximo dia 24, com sessão extraordinária no dia seguinte se necessário.

Caso seja confirmada a condenação, os três ficarão inelegíveis, com a retotalização dos votos para deputado estadual no Rio e novas eleições para os cargos de governador e vice.

Nesse cenário, assumirá interinamente o governo o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto.

Cassação de Castro e Bacellar

O voto-vista de Antonio Carlos Ferreira seguiu na integralidade a posição da relatora, acrescentando uma condenação: a imposição da multa prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

Para ele, ficou comprovado o uso promocional em favor de candidato da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público. O valor da multa é de cem mil Ufirs (unidade fiscal de referência, atualmente em R$ 4,9604), patamar máximo previsto pela lei.

Essa multa se soma à punição já imposta no voto de Isabel Gallotti, prevista no artigo 73, inciso II, da mesma lei (“usar materiais ou serviços, custeados pelo governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram”), no mesmo valor.

Esquema gigantesco

Castro e Bacellar são acusados de conceber uma folha de pagamentos secreta com 27 mil cargos temporários no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Fundação Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Eles foram descobertos quando bancos informaram saques de dinheiro vivo na “boca do caixa”. Dezenas de milhares de pessoas fizeram retiradas que totalizaram R$ 248 milhões.

Segundo o Ministério Público Eleitoral, o interesse eleitoral era evidente porque o esquema serviu para incutir na mente do eleitorado as imagens de Castro e Bacellar como responsáveis diretos pelo trabalho e pelos materiais e serviços ofertados à população.

Em 2024, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio absolveu, por 4 votos a 3, o governador e o presidente da Alerj. Na visão da maioria dos magistrados daquela corte, não há provas de impacto suficiente para macular as eleições de 2022.

Conduta abusiva

Para Antonio Carlos Ferreira, a conduta dos réus foi inegavelmente abusiva e teve indubitável gravidade eleitoral, com o objetivo de legitimar a perpetuação de Castro e Bacellar no poder.

Isso se deu pela implementação de projetos para justificar vultosos repasses financeiros travestidos de parcerias, com descentralização de recursos para a contratação de milhares de servidores temporários, sem amparo legal, transparência ou publicidade.

O voto-vista se somou à posição de Isabel Gallotti, segundo a qual os atos não foram isolados ou improvisados, mas integrados a uma estratégia para transformar a Ceperj e a Uerj em ferramentas capazes de permitir a distribuição de recursos públicos visando a vantagens eleitorais.

O procedimento para remunerar os contratados, com saques diretos em agências bancárias, demonstrou a intenção dos acusados de burlar a transparência e os mecanismos de controle, segundo a magistrada.

Abuso pró-Cláudio Castro

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro apontou gastos de R$ 420 milhões em projetos da Ceperj em 2022, e de R$ 141 milhões em apenas um dos projetos executados pela Uerj.

Esse montante é cerca de 22 vezes maior do que o teto de gastos na eleição para governador do Rio — R$ 17,7 milhões no primeiro turno e R$ 8 milhões no segundo. Castro foi reeleito ainda na primeira votação.

RO 0606570-47.2022.6.19.0000
RO 0603507-14.2022.6.19.0000