Senado recorre ao STF contra suspensão da quebra de sigilos na CPMI

A Advocacia do Senado apresentou nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um agravo regimental contra a decisão liminar que suspendeu a quebra de sigilos bancário e fiscal aprovada pela CPMI do INSS. O recurso pede que a Corte reconsidere a medida e permita a continuidade das investigações sobre suspeitas de fraudes previdenciárias.

A iniciativa do Senado ocorre contra decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilos aprovada pela CPMI do INSS, após um pedido da defesa da empresária Roberta Luchsinger, investigada pela comissão e apontada como amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O magistrado entendeu que a votação conjunta de 87 requerimentos — feita “em globo” pela comissão — violou o devido processo constitucional ao não apresentar fundamentação individualizada para medidas consideradas invasivas.

Na decisão, Dino afirmou que “não é cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’, com votação em globo, sem análise fundamentada de cada caso, regular debate e deliberação motivada”. Ele também determinou que, caso os dados já tenham sido encaminhados à comissão, permaneçam sob sigilo na presidência do Senado até o julgamento definitivo do caso.

Ao apresentar a petição, a defesa do Senado sustenta que a votação em bloco dos requerimentos — procedimento adotado pela comissão — é um ato “interna corporis”, ou seja, interno ao funcionamento do Legislativo, e por isso não deveria sofrer interferência do Judiciário. Segundo o argumento, a forma de deliberação está prevista no regimento e já foi validada pelo presidente do Congresso Nacional.

“É vedado ao Poder Judiciário exercer controle jurisdicional acerca da interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, ressalvada, unicamente, a hipótese de desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo”, diz a advocacia.

O recurso afirma ainda que as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes investigatórios equiparáveis aos de autoridades judiciais, inclusive para determinar quebras de sigilo, desde que respeitados os limites constitucionais.

Decisão liminar apontou falhas na votação

A liminar contestada suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI ao apontar problemas no modo como os requerimentos foram votados.

Entre os principais fundamentos da decisão estão a ausência de motivação individualizada para cada pessoa ou empresa atingida pela medida e a falta de debate específico sobre os pedidos antes da votação. O entendimento foi de que decisões desse tipo, por afetarem direitos fundamentais, exigiriam análise detalhada e fundamentação caso a caso.

Também foi levantada a necessidade de que cada etapa da deliberação seja registrada em ata, para comprovar o cumprimento do dever constitucional de motivar a decisão.

Outro ponto destacado foi que a votação em bloco poderia limitar o debate entre os parlamentares e comprometer a transparência do processo decisório.

Senado diz que Judiciário interferiu em procedimento interno

No agravo regimental, a Advocacia do Senado rebate esses argumentos e afirma que a exigência de votação individualizada representa uma interferência indevida do Judiciário no funcionamento do Legislativo.

Segundo a defesa, o dever de motivação já estaria presente nos próprios requerimentos escritos apresentados pelos parlamentares, nos quais constam as justificativas para cada pedido de quebra de sigilo.

O documento também sustenta que impor um modelo de decisão semelhante ao adotado pelo Judiciário — com fundamentação detalhada durante a votação — significaria transpor para o processo legislativo um padrão estritamente jurisdicional, o que não estaria previsto na Constituição.

Com o recurso, o Senado pede que o STF reavalie a liminar e restabeleça a decisão da comissão, permitindo a continuidade das diligências da CPMI que investiga possíveis irregularidades em benefícios previdenciários.