Dino suspende ordem da CPI do INSS para quebrar sigilos de amiga de Lulinha
Ministro pondera que a CPI tem o dever de fundamentar ordens desse tipo de forma individualizada e não em votação conjunta, como foi feito
BRASÍLIA — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira, 4, a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, investigada pela CPI do INSS. Roberta é amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Dino concordou com o argumento da defesa de Roberta e concluiu que houve violação do devido processo constitucional na votação da CPI que aprovou em 26 de fevereiro 87 requerimentos de forma conjunta – entre eles, as quebras de sigilo.
O ministro determinou que, se os dados já estiverem disponibilizados, eles sejam mantidos sob sigilo na Presidência do Senado até o julgamento do mérito da ação pelo STF.
Na decisão, Dino ressaltou que as CPIs têm poderes de autoridades judiciais, mas ponderou que é necessário fundamentar de forma individualizada medidas que violem dados sigilosos.
