PGR recorre de decisão do STF que proibiu aposentadoria compulsória como punição máxima a juízes – CartaCapital
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, nesta quinta-feira 25, da decisão o Supremo Tribunal Federal que proibiu a aposentadoria compulsória como sanção máxima a magistrados. O argumento central é que a decisão do STF esvazia a vitaliciedade, garantia constitucional que torna os cargos de magistrados e membros do Ministério Público vitalícios. O documento afirma ainda…
