Cobrança de IPTU em loteamento exige emissão prévia do TVEO
Vale o escrito A individualização de lotes para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exige a prévia emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Sem o documento, a área continua sendo uma gleba única e não pode ser tributada de forma fracionada pela administração pública. Juiz suspendeu cobrança de…
