Pedido de falência pela Fazenda ameaça lógica de preservar empresa
Opinião A recente e unânime decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a Fazenda Nacional requeira a falência de empresas após tentativas frustradas de execução fiscal, inaugura um precedente perigoso no ordenamento jurídico brasileiro. Sob o pretexto de combater o “devedor contumaz”, o Judiciário acaba de entregar ao Estado a…
